ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-5-2003.

Aos oito dias do mês de maio de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Mario Paulo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Informações n° 083/03 (Processo n° 2211/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Legislativo n° 095/03 (Processo n° 2021/03) e o Projeto de Resolução n° 045/03 (Processo n° 2184/03); pelo Vereador Juarez Pinheiro, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 100 e 101/03 (Processos nºs 2197 e 2198/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, 67 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações n° 081/03 (Processo n° 2199/03); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 195 e 255/03, do Senhor Gerson Almeida, Secretário do Governo do Município de Porto Alegre; 10145821, 10145824, 10145825, 10145826, 10145827, 10145830, 10145833, 10145837, 10145841, 10145846, 10145851, 10145852, 10145857, 10145859, 10145860, 10145865, 10145866, 10145867, 10145871, 10145872, 10145880, 10145881, 10145882, 10145890 e 10145896, do Senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Elias Maraninchi Giannakos, representante da Associação Comunitária do Lami, o qual discorreu a respeito das dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelos moradores dessa região, solicitando esforços desta Casa para a disponibilização de médicos especialistas na unidade sanitária, de ambulância e de farmácia no posto de saúde local, a implantação de ensino complementar e supletivo nas escolas, aumento do policiamento ostensivo pela Brigada Militar e melhoria do serviço de transporte coletivo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Cláudio Sebenelo, Cassiá Carpes, Wilton Araújo, Haroldo de Souza, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Carlos Pestana manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Dr. Goulart manifestou-se sobre os pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores, acerca do assunto tratado pelo Senhor Elias Maraninchi Giannakos. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e seis minutos, constatada a existência de quórum, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Bloco Afro Odomodê, nos termos do Requerimento n° 080/03 (Processo n° 1800/03), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Vitor Ortiz, Secretário Municipal da Cultura; a Senhora Maria Iara Deodoro, Diretora de Ação Social do Bloco Afro Odomodê; o Senhor Paulo Romeu Deodoro, Vice-Presidente do Bloco Afro Odomodê, a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes, discursando sobre os motivos que levaram Sua Excelência a propor esta homenagem, afirmou ser a miscigenação fator determinante na constituição da população brasileira. Ainda, lamentando a existência de segregação racial e social, destacou o trabalho desenvolvido pelo Bloco Afro Odomodê em prol da inserção cultural e social da população mestiça e negra e da valorização da tradição afro-gaúcha. O Vereador Renato Guimarães, destacando a contribuição histórica que o Bloco Afro Odomodê presta à comunidade porto-alegrense, bem como as ações que propiciam a inclusão social e cultural, parabenizou a Vereadora Margarete Moraes pela iniciativa desta homenagem. Ainda, defendeu a construção de uma sociedade brasileira em que a democracia racial seja priorizada e que ações modelares, como as encetadas pelo Bloco Afro Odomodê, sejam multiplicadas. O Vereador Cláudio Sebenelo procedeu à leitura de texto de autoria de Sua Excelência, relativo à publicação da Lei Estadual nº 11.901, de vinte e cinco de abril de dois mil e três, que cria o Fundo Estadual de Reparações da Comunidade Negra. Nesse sentido, destacando a relevância da criação desse Fundo e do significado da expressão reparação, parabenizou o Bloco Afro Odomodê pela atuação cultural e social que tem desenvolvido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, salientou que a devida reparação à população mestiça e negra, prevista na Lei acima referida, não se deve restringir exclusivamente aos bens numeráveis, mas principalmente aos aspectos culturais da raça afro-portuguesa, a qual constitui a base étnica que originou a atual população deste país. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilton Araújo, agradecendo à Vereadora Margarete Moraes por oportunizar esta homenagem, lembrou tratar-se de conveniente momento para proceder-se à reflexão sobre as condições sociais e culturais das comunidades negra e mestiça, bem como do reconhecimento da existência de segregação racial, cultural e social na sociedade brasileira. Ainda, historiando as origens e fundação do Bloco Afro Odomodê, parabenizou a entidade por sua atuação destacada. A Vereadora Maria Celeste, congratulando a Vereadora Margarete Moraes pela iniciativa desta homenagem, apontou índices estatísticos que registram ser a discriminação racial e de gênero prejudiciais à formação cultural, profissional e de auto-estima da mulher brasileira. Nesse contexto, salientou o trabalho que vem sendo realizado pelo Bloco Afro Odomodê na busca do restabelecimento da auto-estima, do respeito racial e cultural da população negra e mestiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia enalteceu o trabalho desenvolvido pelo Bloco Afro Odomodê em um contexto social onde, segundo Sua Excelência, há a prática de discriminação social. Nesse sentido, apresentou dados estatísticos referentes à situação dos negros no mercado de trabalho brasileiro, discorrendo sobre o trabalho em idade prematura e apontando desigualdades salariais entre trabalhadores de raças diferentes. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Iara Deodoro, que ressaltou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao Bloco Afro Odomodê. Após, a Vereadora Margarete Moraes procedeu à entrega de flores à Senhora Maria Iara Deodoro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mario Paulo elogiou o empenho deste Poder Legislativo na intermediação, em abril do corrente ano, das conversações que visaram ao encerramento da greve de médicos e odontólogos pertencentes ao sistema público de saúde municipal. Nesse aspecto, salientou ter o Grupo Hospitalar Conceição amenizado os efeitos do referido movimento grevista, absorvendo parte da demanda por atendimentos médicos durante o período de duração da greve. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Zé Valdir, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Zé Valdir. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza, referindo-se à propaganda partidária do Partido dos Trabalhadores veiculada em rede nacional de televisão no dia cinco de maio do corrente, contrapôs-se às críticas dirigidas por essa agremiação política ao Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, questionou o desempenho do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, na aplicação de políticas administrativas e econômicas. O Vereador Juberlei Bacelo manifestou-se sobre as ações desenvolvidas, até o presente momento, pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Executivo Federal, enfatizando a demanda de tempo requerida para a realização de mudanças estruturais no País. Também, teceu críticas às políticas implementadas nas áreas econômica e de prestação de serviços públicos durante o período em que o Senhor Fernando Henrique Cardoso exerceu a Presidência da República. O Vereador Aldacir Oliboni pronunciou-se acerca de iniciativas deste Legislativo voltadas à conquista de melhorias no sistema público de saúde da Capital, tais como a postulação por aumento nas verbas federais destinadas ao custeio de serviços médicos. Ainda, lembrou estar em processo de negociação o acordo coletivo dos trabalhadores da área de saúde e salientou a determinação dessa categoria em ver atendidas as suas reivindicações. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Fernando Záchia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 041/03, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 058, 062 e 063/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 016/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz discursou sobre as dificuldades enfrentadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, diante da necessidade de realizar mudanças estruturais em diversas áreas da Administração Pública. Também, analisou a postura do Partido dos Trabalhadores frente ao posicionamento de parlamentares correligionários dissidentes em relação ao teor das reformas propostas pelo Governo Federal. O Vereador Elói Guimarães divulgou ato de protesto a ser promovido amanhã, no quilômetro noventa e nove da rodovia BR-101, na cidade de Osório - RS, o qual tem como objetivo chamar a atenção das autoridades federais para a necessidade de duplicação dessa estrada. Também, teceu considerações a respeito das condições de trafegabilidade da BR-101, explicando a importância que ela representa para o desenvolvimento da região Sul do Brasil. O Vereador Sebastião Melo saudou a visita do Deputado Estadual Fernando Záchia a este Legislativo e criticou o Governo Federal, particularmente pela gestão nas áreas econômica e cultural e pela indicação de membros para o Supremo Tribunal Federal, o que, na opinião de Sua Excelência não é uma forma democrática de preenchimento das vagas abertas. Ainda, traçou um paralelo entre as tarifas de água cobradas pelos Governos Estadual e Municipal. O Vereador Beto Moesch homenageou o Dia das Mães, a ser comemorado no dia onze de maio do corrente. Também, manifestou-se contrariamente ao recolhimento de lixo reciclável feito por carroceiros em Porto Alegre, ressaltando a falta de condições adequadas dos veículos de tração animal e de seus condutores para realizar essa tarefa e afirmando que os órgãos públicos municipais deveriam fiscalizar de maneira mais rigorosa essa prática. O Vereador Marcelo Danéris contraditou informações prestadas pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, enfocando dados acerca da cobranças das tarifas públicas de água, nos âmbitos do Estado e do Município, nos últimos meses. Nesse contexto, salientou investimentos implantados pelo governo do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre nos últimos quinze anos, principalmente no atendimento à saúde, educação e saneamento básico. O Vereador Wilton Araújo comentou dados relativos aos aumentos nas tarifas de água praticados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e pela Companhia Riograndense de Saneamento. Ainda, protestando contra a falta de placas indicativas dos nomes de ruas em Porto Alegre, afirmou que a Secretaria Municipal de Obras e Viação não tem realizado esse procedimento nos últimos cinco anos e defendeu a parceria com a iniciativa privada para efetuar esse serviço. O Vereador Raul Carrion saudou a nomeação do Desembargador Joaquim Benedito Barbosa para o Supremo Tribunal Federal, destacando a origem humilde e a ascensão profissional de Sua Excelência, além do fato de ser o primeiro ministro negro na história daquele Tribunal. Também, reportou-se aos preparativos para a realização da 1ª Semana Municipal de Capoeira, em junho, nesta Casa, e ao 1º Congresso Nacional Unitário de Capoeira, em agosto, em São Paulo - SP. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 006 e 007/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 086/02 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 001/03 e 190/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/02, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães, Margarete Moraes e Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 089/03 (Processo nº 2126/03 - Sessão Solene para assinalar o transcurso dos dez anos de existência da Avenida Cultural Clébio Sória), de autoria do Vereador Wilton Araújo. Foi aprovado o Requerimento nº 050/03 (Processo nº 1166/03 - Moção de Solidariedade ao Diretor do Instituto Metodista de Educação e Cultura - IMEC, pela manutenção da filantropia do referido Instituto), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 092/03 (Processo nº 2158/03 - Moção de Repúdio à proposta de elevação do limite da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF), de autoria do Vereador Nereu D'Avila, por dez votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Juberlei Bacelo, Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo, Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Juberlei Bacelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/01, por dezesseis votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Wilton Araújo e Juberlei Bacelo, Não o Vereador Haroldo de Souza e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch e Sebastião Melo. Na oportunidade, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 206/01 (Processo nº 3034/01), o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Dr. Goulart. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 020/01, o qual deixou de ser apreciado, face à inexistência de quórum. Na ocasião, o Vereador Darci Campani manifestou-se acerca do quórum da presente Sessão. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as comemorações referentes ao Dia das Mães, a ocorrer no dia onze de maio do corrente, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Às dezoito horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No dia 08 de maio, de 1945, portanto, há cinqüenta e oito anos, encerrava-se a II Guerra Mundial na Europa. Mas o mundo continua em guerra, e nós estamos pedindo paz, paz e paz.

Ainda no Expediente, à disposição dos Srs. Vereadores, comunicações do Secretário Gerson Almeida encaminhando relação de pessoas físicas e jurídicas que contribuíram ao Funcriança; e também do Sr. Sady Carnot Falcão Filho, que ontem comunicava 33,5 milhões de reais do Fundo Nacional de Saúde para recursos financeiros do Município de Porto Alegre, do SUS, mais 5 milhões e 140 mil reais. Estão na Diretoria Legislativa.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Elias Maraninchi Giannakos, representando a Associação Comunitária do Lami, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao reassentamento de famílias carentes moradoras em área de risco, Arroio Manecão, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. ELIAS MARANINCHI GIANNAKOS: Ex.^mo Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, a V. Ex.ª^s sinceras saudações da comunidade do Lami.

Que bom poder vir a esta tribuna falar sobre o Bairro Lami, de nossas carências e de nossos anseios. Infelizmente, parece que Porto Alegre esqueceu de que o Lami é de Porto Alegre; talvez por ser um dos locais mais distantes do Centro da Capital. Tão longe, tão distante, que nem aparece no mapa de Porto Alegre. Simplesmente não existe, não aparece. Talvez, por não aparecer, o Bairro Lami, a nossa comunidade sofra tanto com essas carências e com essas necessidades. Além do problema do reassentamento que aquela comunidade vem sofrendo em decorrência de o Arroio Manecão ser considerado uma área de risco, que a comunidade vê que uma simples canalização resolveria o problema, mas, na verdade, está tendo toda uma estrutura contrária a isso, fazendo com que as pessoas saiam de seus lares, de suas casas, criando problemas sociais muito maiores. Essas pessoas têm muitas dúvidas. Essas pessoas, que, possivelmente, no futuro, sairão de seus lares, de suas casas, de suas residências, não sabem onde ficarão, não sabem se haverá algum custo, não sabem também se receberão algum valor a título de indenização por suas casas e por seus bens, que ficarão para trás.

O Lami não existe no mapa de Porto Alegre, talvez por acreditarem que seja de Viamão, mas é de Porto Alegre.

Na Saúde, a comunidade do Lami está carente de médicos: urologista, pediatra, clínico, ginecologista e funcionários para que realmente aquela unidade sanitária, efetivamente, funcione.

São apenas dez minutos para colocar as nossas necessidades, as nossas carências.

Na área da educação, a comunidade do Lami precisa de salas emergenciais para a 8.º Série, implantação do 2.º Grau e Supletivo de 1.º Grau. Sabemos que a responsabilidade, muitas vezes, não é do Município, mas acreditamos que, com o apoio de Vossas Excelências, conseguiremos obter os objetivos tão almejados.

Um grande problema do Lami também refere-se à segurança. Hoje a comunidade possui apenas um PM que fica no Posto do Lami, e, inclusive, já existem comentários de que ele irá sair dali, ou seja, o Lami não vai ter mais policiamento ostensivo da Brigada, pertencente ao Lami. Coisas desse gênero, Vossas Excelências podem ter certeza, fazem com que aquela comunidade tão distante, que não consta no mapa de Porto Alegre, fique mais triste e desacreditando nos Poderes constituídos.

Um grande problema daquela comunidade refere-se, além dos já mencionados, ao transporte. Excelências, chega-se em noventa minutos do Lami ao Centro da Capital; noventa minutos, quase uma viagem de Porto Alegre a Camaquã. Simplesmente não vou dizer uma viagem, porque é dentro de Porto Alegre. Não há nenhum interesse, até o momento, da transportadora de passageiros em resolver o problema. Estamos nesta tribuna pedindo socorro, porque é um absurdo um ônibus sair do Lami, fazer baldeação em Belém Novo, vir pela Cavalhada, podendo vir pela Oscar Pereira. São noventa minutos que qualquer trabalhador do Lami leva para chegar ao Centro da Capital e, possivelmente, pegar outro ônibus para ir até o seu emprego. Preocupa-nos esse descaso, além dos outros, mas este foi o momento de virmos pedir socorro aos nossos representantes, e acreditamos que seremos ouvidos; com certeza, seremos ouvidos, e, no mínimo, haverá uma tentativa de ajuda.

Excelências, os problemas, de certa forma, são fáceis de resolver. É uma questão de boa vontade, mas acreditamos também que, pela distância do Lami, pela inexistência do Lami no mapa de Porto Alegre - e este mapa é de 2003 –, infelizmente, chegamos à conclusão de que o Lami foi esquecido. A unidade sanitária tem um médico, mas às 16h30min fecha o posto, quando, na verdade, nós temos crianças, pessoas carentes que não podem vir ao Centro de Porto Alegre, não podem ir ao HPS ou a qualquer outra unidade ou hospital para serem atendidas. Precisamos, e, com certeza, o Município tem condições de atender, que este posto fique, no mínimo, até às 22h. Precisamos de uma ambulância, porque essas pessoas precisam da ajuda e do apoio dos vizinhos, muitas vezes, para serem socorridas. Excelências, nós não temos nem farmácia no Lami. Esses dias - eu moro no Lami -, eu resolvi pedir uma pizza pelo telepizza, e não há telepizza que atenda o Lami, porque dizem que é muito longe. E realmente é muito longe. Tão longe, que não existe no mapa de Porto Alegre! Tão longe, que, por isso, nós temos os problemas que temos. Uma rua asfaltada, o resto de areião, por enquanto, não está incomodando.

No verão, nós temos os fiscais da EPTC; no inverno, um PM no posto e uma viatura, que aparece de vez em quando. O Lami é muito longe, com certeza, mas é Porto Alegre; não é Viamão. É Porto Alegre! E muitas dessas comunidades que vieram aqui hoje estão na certeza de que V. Ex.ª^s não vão deixar o Lami assim. Temos a certeza, porque o Lami é Porto Alegre!

A comunidade do Lami clama pela ajuda de V. Ex.ª^s, pois, como já foi dito e mostrado, é de Porto Alegre e não gostaria de ser esquecido, apesar da distância. O nosso muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos o Sr. Elias Maraninchi Giannakos para fazer parte da Mesa.

Responsavelmente, eu devo dizer, devo registrar que o Lami realmente não existe no mapa parcial da Cidade. Agora, no mapa da cidade de Porto Alegre, pela minha responsabilidade de ter vivido toda a minha vida na Prefeitura de Porto Alegre e na Câmara, Lami existe no mapa da cidade de Porto Alegre.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Elias Giannakos, advogado, representando a Associação Comunitária do Lami. Ouvimos atentamente a sua fala a respeito dos problemas do Lami, nós queremos, também, a exemplo do Ver. João Antonio Dib, dizer que o Lami faz parte de Porto Alegre. E o senhor sabe muito bem, acho que é justa a sua reivindicação, mas o senhor sabe que o Lami faz parte de Porto Alegre. E se eu consultasse o senhor sobre se o senhor gostaria ou não que Lami fizesse parte de Porto Alegre, o senhor diria que gostaria que fizesse parte. Tem problema? Sim, e eu acho que é mais do que justo vir aqui e levantar os problemas. Eu só lastimo que o assunto, que, pelo menos, estava aqui marcado: “Reassentamento de famílias carentes, moradores em área de risco,” não tenha sido o assunto proposto por V. Ex.ª e não tenha sido discutido, e esta é uma Tribuna Popular a que qualquer entidade pode vir, aqui, para dizer o que bem entende. Mas seria justo que aquilo que fosse colocado, pelo menos, no mapa aqui, no nosso, fosse colocado. Não diz isso. Eu vou parar quando o senhor tiver um tempinho para me ouvir, por gentileza... Eu só gostaria então de ressaltar que convidamos o senhor para voltar novamente a esta Casa, a Tribuna Popular existe para isto, e que seja para o senhor falar sobre este assunto, que o senhor não referiu, ou para novamente colocar os problemas do Lami, que acho que são gritantes. É importante, acho que todos nós, os trinta e três Vereadores, estamos atentos e algumas providências que o senhor levantou vamos tentar resolver. Mas eu só vou lhe encarecer que esta Tribuna é muito séria para nós, e, quanto aos assuntos pertinentes que são postos em pauta, nós queremos que realmente eles sigam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. GOULART: Dr. Elias Giannakos, é com satisfação que fizemos a proposta para que fosse usada esta Tribuna Popular, e gostaria de lhe dizer que o problema da Saúde não é só no Lami, pela distância, o problema da Saúde é aqui também em Porto Alegre. Jamais um posto de saúde tem este tipo de médico necessário para aquela comunidade. Mas eu também gostaria de dizer que nos preocupa saber que tem só dois médicos, que às vezes um médico vai, e que, outras vezes, o outro médico não vai e que agora tem ido só um médico lá. Isso nos preocupa, ainda mais pela distância que há. E nos preocupa muito mais quando o Poder Constituído se preocupa mais com a sua região quando acontece o verão. Certamente com aquelas idéias de multas e de punições, que jamais reverterão para a sua comunidade, para a sua esquecida comunidade. Gostaria de dizer que, para iniciar esta conversa sobre o assentamento das pessoas perto do arroio Manecão, já fizemos os primeiros pedidos de informação para sustentar a nossa discussão que, em breve, levaremos à sua comunidade.

Também quero dizer que espanta esta Câmara, como já fiz a delação da tribuna, o fato de não ter 2.º Grau na região do Lami. O interessante é que o Poder Constituído usa como cartão postal as suas praias, usa o seu lazer, usa a sua serenidade, as águas limpas, e não devolve o que a comunidade precisa em trabalho social, em educação, saúde e segurança. Estamos atentos, já estamos começando a discussão nesta Câmara; esteja à vontade para trazer outros pleitos e vamos ver de que maneira a Câmara, tão mal-ouvida pelo Executivo, tão abandonada pelo Executivo, pode ajudar a sua comunidade bonita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras; acho que o senhor está focando um assunto absolutamente pertinente, que é o assentamento nas proximidades do arroio Manecão, que já deveria estar canalizado, o que não resolve o problema do risco. Nós trabalhamos intensamente aqui, em uma Comissão, aliás, o Ver. Carlos Alberto Garcia sabe, perfeitamente, dos problemas do Lami, porque também trabalhou nessa Comissão e foi o relator do parecer final, onde tinha setenta e cinco itens de irregularidades no lixão da Extrema, pois lá é o lugar mais bonito de Porto Alegre. O Lami tinha de ser o cartão postal de Porto Alegre, três enseadas belíssimas - Itapuã, Lami e Cego - em qualquer país do mundo geraria um belvedere, hotéis cinco estrelas e uma grande movimentação turística. Pois, para nós, aquilo lá foi escolhido a dedo como um depósito de lixo e, principalmente, o que é muito pior, assim como tentamos despoluir pelo Pró-Guaíba a praia do Lami, o arroio Manecão polui completamente aquela praia, não só com o chorume que extravasa, e já têm fotos, filmes, tem toda a documentação possível, tanto que o Ministério Público, agora, ordenou que terminem com o depósito de lixo no Lami e passem a fazê-lo em Arroio dos Ratos.

O que para nós fica muito claro é que essas populações de assentamento terão um risco muito grande, se não houver todos esses cuidados e se não houver a Declaração de Área de Risco, inclusive, desses assentamentos. Nós sabemos de todo o problema dos alagamentos em Porto Alegre e sobre o estado terrível dos arroios na cidade de Porto Alegre, e o Manecão, desgraçadamente, não é diferente; ele é lindo por fora, mas seu interior está completamente comprometido.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Dr. Elias Giannakos, é uma satisfação vê-lo aqui, eu estava pensando sobre esta Cidade virtual que passou, na segunda-feira, à noite, na televisão do Rio Grande. Para os senhores, quem sabe, conseguirem muitas coisas na área da saúde, do transporte, da segurança - embora isso não seja da competência do Município, mas agora há a Secretaria de Segurança, que pode ajudar nesse sentido, em convênio com a Segurança do Estado -, parece-me que terão que ir ao Orçamento Participativo, caso contrário não terão nada, nem no mapa estará o Lami. Parece-me que é essa a intenção do Governo Municipal, já que, nesta Casa, só nos resta encaminhar para a Comissão de Saúde e a Comissão de Transporte. No mais, deveria dizer assim a propaganda do Executivo: “Novo é o povo, mas o Lami é velho.” Parece-me esse um paradoxo, porque o Lami é tão velho que não é reconhecido no mapa de Porto Alegre. Portanto, meus parabéns pela luta desse povo que fica aí, como o senhor diz, a noventa minutos do Centro da Capital, embora não esteja no mapa, e a Prefeitura tem que dar, sim, a maior tranqüilidade a essa população. Sinta-se em casa, tenho certeza de que esta Câmara, ao menos, providenciará, porque alguns dos nossos pedidos para várias Secretarias já fizeram aniversário, e nós não obtivemos resposta nesta Casa; imaginem os senhores no Lami, que fica a noventa minutos do Centro da Capital. Obrigado pela sua presença, conte com este Legislativo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Elias Giannakos, nosso convidado de hoje na Tribuna Popular, que vem em nome de uma comunidade que é muito - apesar de distante, como frisou o Dr. Elias - aguerrida, muito guerreira, muito forte na sua união, e nós a conhecemos de larga data. Apesar de o colega Prof. Garcia entender que não foi tratado do assunto, nós discordamos. A fala do Dr. Elias iniciou pelo reassentamento, o qual desencadeou, pela falta de infra-estrutura no bairro, uma série de outros problemas, infelizmente, pré-existentes uns e outros criados com o reassentamento de forma atabalhoada e sem a previsão necessária. Nesse sentido nos somamos a sua voz e também acreditamos que o Ver. Cassiá Carpes tem razão. Nesses tópicos, certamente o Executivo Municipal - e aqui temos a Bancada governista, que certamente vai se manifestar - tem a principal função de lá resolver, minorar esses problemas. A Câmara Municipal, embora seja e tenha a ressonância de todas essas manifestações, poderá servir, sim, neste momento, para que o Executivo acorde e tenha a plena noção e consciência daquilo que deveria já ter feito no Lami. Por isso, é bem-vinda a sua colocação, a sua presença, e a comunidade não só do Lami, mas da Cidade toda, irá agradecer, porque não só de banhos de rio em áreas poluídas vive uma administração, acho que tem de realizar antes para depois tomar banho. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO SE SOUZA: Vou perguntar e o senhor vai responder para mim: O Orçamento Participativo esteve a sua procura ou à procura de alguém, lá?

O SR. ELIAS MARANINCHI GIANNAKOS: Não, não.

O SR. HAROLDO SE SOUZA: Muito obrigado. O senhor veio aqui tratar do assunto do reassentamento de famílias, mas até agora não abordou esse tema. Porque parece que somente eu e o Ver. Carlos Alberto Garcia é que não ouvimos o senhor falar nisso. Acho que o Ver. Wilton Araújo ouviu, eu não ouvi.

(Aparte inaudível.)

Só fiz esta pergunta porque o senhor deveria ter usado o espaço que está assinalado aqui na agenda. Sou da opinião do Ver. Carlos Alberto Garcia, ou seja, que então o senhor marque outra Tribuna Popular para que o senhor possa tratar desse assunto. Quanto à Saúde, que o senhor falou, não é problema no Lami, é problema no Piauí, aqui, ali, é problema no Brasil inteiro, mas é evidente que a Tribuna Popular está aqui para que haja ressonância aos pedidos que são feitos e acho que o Ver. Dr. Goulart vai encaminhar um pedido à Secretaria de Saúde para que nós aumentemos o número de médicos e também quanto a esse absurdo que é um posto de saúde fechar às 4h da tarde. Isso é sacanagem, isso é palhaçada, isso não existe! A gente não deveria nem de comentar isso. Um posto de saúde fechar às 4h da tarde! Quer dizer: fique doente até as 4h, tenha problema até as 4h, porque, depois das 4h, não tem mais médico aqui no Lami. Isso não existe!

Quanto à segurança, eu estou enviando pessoalmente, eu estou com um convênio muito bom com o Secretário de Segurança Pública, José Otávio Germano, e ainda hoje vou manter contato com ele para que possamos ver em que ponto está essa história de se retirar a PM ou a Brigada Militar lá do Lami, para que nós possamos realmente fazer alguma coisa e não só ficar naquele negócio de discurso.

Uma sugestão que eu daria para o senhor. Não tem farmácia no Lami? Farmácia dá um dinheiro que o senhor não imagina, porque o remédio sobe barbaridade. Eu vou estudar. Se o senhor não vai aproveitar essa oportunidade, eu vou convidar o Dr. Goulart para a gente colocar uma farmácia em sociedade lá no Lami, para a gente ficar rico num instante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sou daqueles que mais transitam pelos bairros de Porto Alegre, mas estive, quando Presidente da Comissão de Saúde, durante uma manhã inteira, no posto de saúde que atende a esse bairro. Era uma senhora a médica, naquele tempo - faz um ano e pouco -; notei que naquele posto havia uma população flutuante, creio que vinda de Viamão e arredores, uma população forasteira de quatro mil pessoas mais ou menos, se não me falha a memória, que sobrecarregava os trabalhos do posto. Isso me preocupou bastante, mas tive boa impressão na limpeza e em tudo o que eu pude inspecionar. Fui militar e todas as minhas visitas são dentro das características militares. Fiquei lá umas três horas mais ou menos. Acho que V. S.ª deveria procurar vir às Comissões que temos nesta Casa, porque, assim como eu fui lá e o Ver. Dr. Goulart está indo lá e se interessando por lá, as atenções dos Vereadores podem-se voltar para o seu bairro, que o senhor diz que não está no mapa. Não entendo por que, mas o Prefeito João Antonio Dib, entre aspas, é o eterno Prefeito, confirma isso.

O senhor sabe, temos trinta e três Vereadores para um milhão e meio de criaturas em Porto Alegre, e sou favorável ao aumento do número de Vereadores. Estou praticamente saindo, não é meu interesse pessoal, e o João Antonio Dib é contrário a isso. Quero quarenta e cinco Vereadores a qualquer custo para poder atender a esses reclamos que o senhor está fazendo e trazendo, mas o senhor pode ter a certeza de que os Vereadores não param, mas não conseguem dar conta do recado. De vez em quando tiram um sábado ou domingo para eles, têm o direito, mas eu queria que tivessem a tranqüilidade para poder entender o que se passa também conosco.

Não sou daqui - este elenco de Vereadores se dedica aos problemas da Cidade, podem ter a certeza disso, e a partir de agora, o Lami passou a entrar nas nossas cogitações, mas quem não é visto não é lembrado, tem de vir aqui para nos lembrar e nos atiçar.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao Sr. Elias Maraninchi Giannakos, em nome de quem saúdo também a comunidade do Lami, que se encontra presente.

Ainda no início da Sessão conversava um pouco para tomar conhecimento do problema, na condição, inclusive, de Presidente da CUTHAB, que é a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação.

Quero dizer ao Dr. Elias que é legítima a sua vinda aqui, e que até por uma coincidência, na terça-feira, anteontem, a Comissão reuniu-se com uma comunidade do Lami. Então, portanto, para a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação o Lami existe, está sendo atendido. Foi uma solicitação na quinta-feira passada e já na terça-feira nos reunimos. Na verdade, com a comunidade do Beco Beira Rio Otaviano Pinto. São vinte e sete famílias que há doze anos ocupam e que estão buscando uma negociação com os proprietários para evitar o despejo, que já está marcado. Já temos na sexta-feira da próxima semana uma segunda reunião, portanto quero dizer com isso que esta Comissão está aberta à comunidade do Lami. Está aqui o Ver. Wilton Araújo - o Ver. Zé Valdir não se encontra -, a Ver. Maristela Maffei, o Ver. Valdir Caetano, e nós, inclusive, na terça-feira da semana que vem, dia 13, às 14h, estaremos realizando, no Plenarinho desta Casa, uma reunião com todas as associações e comunidades de Porto Alegre. Enviamos convites a todas das quais tínhamos endereço, através da UAMPA, para que tragam as suas reivindicações, as suas demandas, e, certamente, a comunidade do Lami estará aqui, e nós anotaremos essas demandas.

De imediato, já diria - e tenho certeza que o Ver. Wilton Araújo tem a mesma preocupação - que realmente não tem cabimento, é um problema da nossa Comissão tentar uma mediação, que o ônibus demore noventa minutos, e nós vamos discutir com a Prefeitura, com as empresas uma melhora desse serviço.

E quanto a essa questão do reassentamento - e estou tomando conhecimento hoje -, gostaria, inclusive, que o senhor nos trouxesse elementos. Sabemos que a questão da canalização não é tão simples. Eu dizia, há toda uma orientação da área ambiental de que os arroios não sejam canalizados. Mas nós temos que encontrar uma outra solução. Então, parabenizamos o senhor e a comunidade pela vinda, e dizemos que a CUTHAB está com as portas abertas para as comunidades que o senhor representa, e para o Lami já vem trabalhando nesse campo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS PESTANA: Quero saudar o Dr. Elias Maraninchi Giannakos, e, em nome dele, também saúdo a Associação Comunitária do Lami, aproveitando a oportunidade para esclarecer alguns colegas. Acho que o Ver. Cassiá Carpes foi correto quando lhe perguntou se o senhor teria ido ao Orçamento Participativo. O senhor pode não ter ido, mas a sua comunidade foi, e essa demanda do reassentamento das famílias do Arroio Manecão já está sendo atendida. Então, quero já esclarecer ao Ver. Dr. Goulart, que entrou com pedido de informação, que a área já foi comprada, está-se fazendo o projeto que vai ser discutido com a comunidade, e já há um convênio com a Caixa Econômica Federal para viabilizar a habitação daquelas famílias.

Então, esse problema já foi encaminhado, já está sendo resolvido, fruto da participação daquela população no Orçamento Participativo.

Segundo, acho que o senhor saiu aqui com uma nova conquista também, o nosso Vereador Dr. Goulart, quando aponta o problema da falta da escola de 2.º Grau, certamente vai, junto com seu companheiro de Partido, José Fortunati, Secretário de Educação, viabilizar a solução de uma escola de 2.º Grau, e tenho certeza de que no próximo período esse problema na sua região vai ser resolvido com a manifestação e com o apoio do Ver. Dr. Goulart.

Então, o senhor pode ficar certo de que a comunidade do Lami se encontra em Porto Alegre e a Prefeitura tem participado ativamente na solução dos problemas daquela localidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença do Dr. Elias Maraninchi Giannakos.

O SR. DR. GOULART: Esta Casa prima pela hospitalidade e pela ouvida dos problemas. Se, em algum momento, nesse convite que lhe fizemos, houve algum constrangimento por parte de uma ou outra afirmação, eu peço desculpas. Nada a ver com o que o Ver. Carlos Pestana falou. No geral, eu peço desculpas a V. S.ª, em nome de alguns Vereadores que assim o quiserem. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Na realidade, o pronunciamento não foi uma Questão de Ordem, não foi um Requerimento, mas sim um registro que a educação do Ver. Humberto Goulart exige. Eu quero deixar bem claro que, no mapa da Cidade, o Lami existe, com detalhes perfeitos, porque, inclusive como Prefeito, eu concluí o mapa cadastral da Cidade.

Eu quero agradecer, mais uma vez, pela presença, ao Dr. Elias Maraninchi Giannakos, com quem, sem saber, tenho ligações de amizade na família.

Estão suspensos os trabalhos para que se façam as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às15h03min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h06min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O período das Comunicações de hoje será destinado, por Requerimento da Ver.ª Margarete Moraes, aprovado pela Casa, a homenagear o Bloco Afro Odomodê, nos termos do Requerimento n.º 080/03.

Estão presentes o Sr. Vitor Ortiz, Secretário Municipal da Cultura, a quem solicito que tome assento na Mesa; a Sr.ª Maria Iara Deodoro, Diretora da Ação Social do Bloco Afro Odomodê; o Sr. Vice-Presidente do Bloco Afro Odomodê, Paulo Romeu Deodoro, a quem também peço que tomem assento aqui conosco.

A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sr. Secretário Municipal da Cultura, querido amigo Vitor Ortiz; Sr.ª Diretora de Ação Social do Bloco Afro Odomodê, Sr.ª Maria Iara Deodoro; Sr. Vice-Presidente do Bloco Afro Odomodê, Sr. Paulo Romeu Deodoro; Sr.ª^s e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, componentes do Bloco Afro Odomodê, que prestigiam esta solenidade, senhores da imprensa, senhoras e senhores, embora 44% da população brasileira seja composta por negros e por mestiços, nessa trajetória miscigenada de recíprocos e de ricos acúmulos, principalmente no que tange ao enriquecimento da arte e da cultura brasileira, a Lei Áurea, em 1888, infelizmente não conseguiu abolir, Ver. Wilton Araújo, problemas cruciais dessa etnia, e hoje ainda impera a baixa renda e um preconceito disfarçado, um preconceito velado. Na contramão dessa cruel condição, já existem políticas públicas de reparo, de conscientização da negritude, políticas de caráter anti-racista, de respeito à valorização dessa diferença. Em Porto Alegre, nós tínhamos a Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Cidadania, hoje Secretaria dos Direitos Humanos e da Segurança, que trabalha com essa temática de maneira específica, e agora, no Governo Federal, liderado pelo nosso Presidente Lula, nós temos a criação de uma secretaria com status de Ministério, e ontem uma atitude simbólica do nosso Presidente, ao nomear o Dr. Joaquim Barbosa Gomes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Enfim, aos poucos, o povo negro vai constituindo uma outra idéia, uma idéia de um novo negro, que rejeita atitudes servis, submissas, que tem orgulho da sua raça, que, a partir de uma idéia e uma imagem nos anos setenta que surgiu nos Estados Unidos, trabalha com a concepção de que “o negro é lindo”. Hoje, eles já conseguem traçar o próprio caminho sabendo a sua meta, sabendo aonde querem chegar.

Em Porto Alegre existem várias instituições, e entre tantas instituições culturais que existem, nós temos o caso do Bloco Afro Odomodê, que é motivo desta homenagem, que existe desde 1999 e que deriva da Escola de Samba Garotos da Orgia, quando, ainda nessa escola de samba, já se preocupavam com essa pesquisa, com as raízes afro-gaúchas em vários aspectos da vida, no que tange à culinária, ao figurino, às cores, à musicalidade, ao poema, enfim, a vários aspectos culturais do nosso jeito de ser e estar no mundo. E hoje esse bloco contribui e enriquece o carnaval de Porto Alegre, participando no desfile do grupo oficial; em vários desfiles do “carnaval espetáculo”, com uma coreografia própria, um balé clássico, enriquecendo várias entidades carnavalescas da nossa Cidade.

Também o Grupo Afro Odomodê participa do carnaval de bairro, hoje denominado pela nossa coordenadora Sirlei Leal “carnaval comunitário”. E contribui com a expressão artística do carnaval, naquele aspecto das nossas autênticas raízes. Ao contrário de uma cidade virtual, como disse em um outro momento o Ver. Dr. Goulart, o Grupo Afro Odomodê participa da cidade real, da cidade de Porto Alegre, de uma rede da Prefeitura Municipal que trabalha articulada com várias entidades da sociedade civil, e um projeto de inclusão social, um projeto de proteção de meninos e meninas em situação de risco. E através de um método criativo e prazeroso trabalha com oficinas, oficinas de capoeira, de grafite, de dança, de percussão e oferece um espaço de convivência para essas crianças, abrindo um universo novo na sua vida; um universo de arte, de cultura, mas sempre baseado nas raízes afro-brasileiras. Trabalha com conhecimento, com história, com memória, com sentido de processo histórico na valorização da auto-estima, e também sempre tentando inseri-los na sociedade. Porque meninos e meninas em situação de risco também merecem conhecer e interpretar esse mundo e têm direito à própria felicidade.

Para concluir, derivando dessas oficinas, surgiu o projeto Farra de Rua, que eu tive a oportunidade de conhecer no Teatro Renascença, em dezembro, na sua apresentação de final de ano, quando eles trabalham com uma impecável produção: o rap, as ladainhas; fazem composições, e um repertório próprio compatível à dificuldade da realidade em que vive. Tentando superar sempre o trabalho desenvolvido, em 2003, esse bloco abre outra perspectiva de trabalho, dessa vez voltado especificamente ao universo feminino, às meninas, e também com um trabalho de capacitação e de geração de emprego.

Como muito bem coloca a Ver.ª Clênia Maranhão, não se trata, neste caso, de apenas outra homenagem. Na verdade, trata-se de uma homenagem, querida Iara e querido Paulinho, de reconhecimento a um trabalho legitimado, a um trabalho consolidado, que consegue articular políticas sociais e políticas culturais emancipatórias.

Eu quero prestar a minha sincera homenagem a todo o Bloco e fazer uma homenagem simbólica ao Paulo Romeu, músico, compositor reconhecido no meio cultural de Porto Alegre, e à Iara, essa mulher negra, coreógrafa, que tem na sua vida, na sua rotina a superação de problemas, mas que sempre faz isso com muita graça, com muito humor e com muita energia. E, por fim, Sr. Presidente, agradecendo este tempo, quero citar uma frase do músico e compositor Gelson Oliveira, que eu acho que se identifica com o trabalho do Bloco Afro Odomodê, quando ele diz: “Eu nunca quis viver só por viver.” Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente companheiro João Dib, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falei para a companheira Ver.ª Margarete Moraes que eu tinha a obrigação de vir a esta tribuna e fazer este registro para o companheiro Paulo e todos os companheiros do Odomodê. Na experiência que tive junto ao Executivo, dirigindo a área social, testemunhei, Ver. Dr. Goulart, o trabalho dos companheiros do Odomodê. Eu posso dizer que para muito além já da contribuição histórica que trazem para a questão cultural e para a questão do carnaval de Porto Alegre, essa Entidade somou, nesse período de agora, de um tempo para cá, uma atividade junto às suas atividades culturais, que, do meu ponto de vista pode ser registrada como uma ação revolucionária, porque traz para a questão do carnaval, traz para a questão da cultura popular, o trato, traz o debate e traz a ação concreta de nós lidarmos com a questão social. Nós temos uma ação concreta voltada para questão da inclusão social. Fui testemunha, não só da parceria muito importante, interessante, mas fui testemunha da forma abnegada como os companheiros tratam essa questão, eles fazem acontecer. Com as dificuldades que surgiram, nunca desistiram, e fizeram com que esse projeto ocupasse um espaço na ação social de Porto Alegre. Então me vejo na obrigação de deixar este registro aqui, aproveitar o momento para fazer um pedido e deixar uma mensagem: para que nós possamos, através deste Legislativo, através da ação dos companheiros do Odomodê, conquistar o conjunto das comunidades carnavalescas de Porto Alegre, para que abram suas portas, abram as suas quadras em comunidades onde a exclusão social campeia para poder fazer um trabalho como o Odomodê faz, lá na comunidade onde eu moro, lá em cima do morro da Bom Jesus com o Copacabana, lá na Restinga, lá na Zona Norte com o Leopoldina, que nós possamos fazer isso, fazer uma grande reprodução do trabalho do Odomodê em todos esses espaços de cultura de carnaval, de construção do carnaval de Porto Alegre. Eu acho que o Odomodê, com a sua experiência, nos mostrou que tem muito a se construir nessa área de juntar a questão cultural, Ver.ª Margarete Moraes, com a questão da inclusão social. Eu acho que esta homenagem hoje se presta também para isso, se presta para este reconhecimento, mas se presta para um alerta também: para enfrentar a questão da exclusão social, nós temos de articular o conjunto das políticas. Fez-se muito bem isso na época em que a companheira Ver.ª Margarete Moraes era dirigente da área da cultura na Prefeitura e na época que nós estávamos lá dirigindo a questão social, articulamos essas questões para que elas andassem juntas.

Finalizo afirmando que há necessidade cada vez mais – e o Presidente, ontem, deu esse exemplo – de os Governos terem ações afirmativas, concretas em relação a fazer a denúncia da tão dita democracia racial, que não existe, fazer a denúncia disso e ter ação concreta com relação a isso, promovendo cada vez mais espaços para que a cultura negra e o negro também possam estar presentes nas representações deste País, porque, na construção deste País, ele não é só alicerce, ele é o grande construtor desta Nação, mas nós precisamos, com ação afirmativa, que o negro, que a negra tomem papel nas representações deste País. E a ação do Presidente, ontem, indicando um Ministro negro para o Supremo começa a responder a isso. É um começo, mas que a gente já saúda e sabe da importância. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes). Peço licença para ler um trabalho que eu fiz para ser publicado. Chama-se “13 de maio de 2003” e começa com uma frase do Martinho da Vila. (Lê.) “Livres das algemas da senzala; presos à miséria da favela.

A Lei Estadual n.º 11.901, de 25 de abril, de agora, é talvez uma das maiores conquistas das comunidades afro-descendentes. Ao ser sancionada pelo Governador Rigotto, à primeira vista, parecia mais uma dessas leis demagógicas, de cima para baixo, inócuas, exceto por uma expressão e, dentro dela, uma palavra. No artigo 13 dessa Lei há uma autorização expressa que cria o Fundo Estadual de Reparações da Comunidade Negra. Sob esta pomposa denominação, gostaria que todos os ouvintes aqui reparassem neste termo: ‘reparação’.

Além do texto legal, ela aparece na entrevista de Antônio Mário Ferreira, do Movimento Negro Unificado, concedida ao jornal Nuances sobre o Poder dos Negros na Sociedade Brasileira: ‘O grande desafio são as reparações, porque aí estão incluídas questões como quotas na universidade, o mercado de trabalho, a perda das terras, a legalização das terras remanescentes dos quilombos, a moradia em áreas urbanas ocupadas por negros à espera de regularização, fazendo parte do programa do PT, de promessas feitas durante a campanha, que exigiremos sejam cumpridas.’ Isso foi dito por Antônio Mário Ferreira.

Eu faço um comentário. Dois fatores são preponderantes para a avaliação das mudanças ocorridas na intensidade da ocupação do poder por parte dos negros, mesmo que ainda tênue na sociedade brasileira. Em primeiríssimo lugar, é indiscutível a força dos movimentos negros no País, viabilizada, através de um longo processo de miscigenação, e o conseqüente avanço dessas reivindicações e as inequívocas conquistas dos movimentos negros.

Por outro lado, não se pode ignorar o gigantesco complexo de culpa de uma sociedade inteira estereotipado na intimidade do nosso tecido social, após cinco séculos de opróbrio, tornando ainda mais autêntico esse processo reparatório.

Roberto da Matta, sociólogo brasileiro, em ‘Carnavais, Malandros e Heróis’, compara a situação racial norte-americana com a brasileira: ‘...lá iguais, mas separados. Aqui, diferentes, mas juntos. No Brasil, convivemos no carnaval, na praia, no futebol, nas semanas festivas, na Semana da Pátria, mas buscamos essa máxima de convívio também dentro do Poder, dentro da política, dentro da economia. Nós também queremos que os mesmos valores econômicos, o mesmo poder político que os brancos têm.’ Ainda nos ensina Antônio Mário Ferreira: ‘que sejam distribuídos para a toda a sociedade. Nós não vivemos um democracia racial, porque a base da sociedade é econômica e, portanto, discriminatória, além de negro é pobre, e por isso discriminado duas vezes. A luta do Movimento Negro não é para ter valores inversos, onde o negro vai estar no Poder e vai tornar o branco escravo; ao contrário, nós lutamos por uma sociedade em que a questão da raça seja secundária’. Isso é dito por Antônio Nunes Ferreira, do Movimento Negro.

Eis então a Lei, estamos ainda muito distantes do império da Lei, ascendente da sociedade civil para superestrutura, que se expresse seu teor à essência de um fenômeno social.

Somos pela formação de um conselho, CODENE, onde a sua concepção do conjunto de afro-descendentes de uma secretaria, por votação dos seus representantes filiados à facção hegemônica proveniente do último processo eleitoral, universal. Uma idéia democrática prevê alternância de Poder e não a perenização de uma hegemonia. Deve tal Conselho ter o controle absoluto do Fundo Estadual de Reparações, com toda transparência, mas com toda autonomia, soberania e independência.”

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Ex.ª tem mais cinco minutos para uma Comunicação de Líder, conforme solicitou.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado. “Que essas reparações não impliquem apenas a reposição indenizatória das perdas ao longo dos tempos sofridas pelos negros. O resgate só virá quando as desigualdades sociais forem reparadas integralmente, não só no campo econômico que as preside, mas a redenção da cultura negra, da desobrigação do sincretismo, esta magnífica aula de compreensão e convivência que os negros nos ensinaram, ao longo da história, mesmo no cativeiro.

Resgate que combata, incessantemente, qualquer tipo de etnocentrismo dominador e cruel.

A História será um poderoso aliado dos afro-descendentes. Metodologicamente, a seta se inverterá, na busca da arqueologia das origens tribais, dos dialetos, do ritmo, da dança, dos tambores e atabaques falando outra linguagem com uma comunicação à distância na selva luxuriante.

Como desvincular o resgate da coreografia embriagadora, do talento, da beleza negra, das fontes musicais que embeberam de harmonia os sons das três Américas – jazz, reggae, samba, tango, etc. -, enfim, o magnífico complexo cultural, base da construção de um País, muitas vezes, padrasto, sendo nossos irmãos afro-descendentes usados como bucha de canhão na campanha do Paraguai, massacrados no seu messianismo quilombola, nas afro-religiões, tudo isso, a História nos devolverá em magotes de conscientização de que somos todos irmãos, iguais, construtores de uma mesma brasilidade e de uma pátria e de um idioma, onde o afro e o português se confundem em charme, graça e veneno da mestiçagem brasileira.

Como diria a Nega Diaba: ‘Vocês todos vão para praia para ficar da minha cor.’

Como fazia a Madame Satã, que entre suas prisões, como homossexual assumido e boêmio da Lapa, no Rio de Janeiro, criou seis filhos adotivos, com toda dignidade e nível de exigência, entre os espaços que suas inúmeras prisões na Ilha Grande permitiram.

Ou aquele mestiço, motorista, o Hamilton, motorista de um trator que há poucos dias, se negou, chorando, diante de todo País, em cores, a demolir um casebre, moradia de uma negra e seus filhos, e por isso foi preso. Ele rasgou a lei, mas nasceu naquele momento a justiça no seu gesto, cujo cerne tem como único receio fantástico, exemplar, magnânimo: o amor. Ou a divindade dos pobres meninos gênios Pixinguinha, Cruz e Souza, Pelé, Robinho - que ontem nós vimos na televisão -, vencedores, econômica e socialmente, que, sem embranquecer, entre aspas, encontraram o caminho maravilhoso da sua negritude.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Paulo Romeu Deodoro, Vice-Presidente do Bloco Afro Odomodê, nosso amigo Paulinho de longo tempo, não vamos dizer tantos nem enumerar quantos para não parecermos tão antigos. A nossa querida Ver.ª Margarete Moraes teve a preocupação de marcar, eu não diria homenagear, mas trazer mais uma oportunidade para a reflexão sobre a questão da discriminação, a questão social desses discriminados, maioria do povo brasileiro. É realmente uma oportunidade de ouro, Ver.ª Margarete Moraes. Eu, com a responsabilidade que tenho de hoje ser Presidente do Conselho Deliberativo do Floresta Aurora, de pertencer há muitos anos ao Conselho do Satélite Prontidão, de ter sido o canal, em 1983 para 1984, da comunidade negra de Porto Alegre, criando a Semana do Negro naquela oportunidade, que, através do tempo, se transformou na Semana da Consciência Negra e Anti-Racismo, e lá se vão dezoito anos, também como elo entre a comunidade, propondo o monumento a Zumbi, tendo esta responsabilidade, hoje, não poderia me calar, não registrar para nós que estamos aqui hoje e que possivelmente já saibamos, já tenhamos vivido, já tenhamos consciência, os Vereadores, mas principalmente para aquele público que está lá fora, que, através da TV, através da ressonância que a Casa do Povo de Porto Alegre proporciona, dizer que, sim, hoje, apesar do movimento e apesar de todos os esforços de termos evoluído tanto, temos um racismo odioso no País, temos uma coisa que nos faz sofrer e que muitas vezes não é admitida e é supostamente colocada atrás da democracia racial e de outras panacéias inventadas pelos dominantes. É hoje esta oportunidade, Ver.ª Margarete. É hoje esta oportunidade. Hoje, temos a vontade de gritar bem alto e bem forte que somos discriminados, que muitos dizem estar fazendo alguma coisa, mas, na prática, infelizmente, não.

O grupo Odomodê se desenvolveu e nasceu da escola, que de tantas e tão boas lembranças nos trás, que foi os Garotos da Orgia. Mas se desenvolveu e tomou um rumo, mais, vamos dizer, cultural, um rumo mais consentâneo em termos de cultura e de lazer também. Mas eu dizia que nesta Cidade, que em muitos momentos viu nascer pioneiramente esses movimentos, por outro lado, ainda, hoje, tem e pratica alguns atos de discriminação.

Hoje, por exemplo, a religião afro-brasileira, na cidade de Porto Alegre, não é reconhecida legalmente como religião para poder usufruir os benefícios que as outras religiões usufruem. Só a nossa não é reconhecida, e isso é feito aqui.

Por exemplo, as nossas quadras das escolas de samba, quantas escolas têm quadra, hoje, em Porto Alegre, suas? Nenhuma. É sempre a mesma história, colocar mais um período, mais um ano, um ano e meio, mas sempre sucumbem.

É bom que se diga isso também, porque, aqui, inicia, e, cada vez que temos oportunidade, inicia uma nova briga, uma nova luta. Reconhecer a discriminação, mas brigar por aquilo que está próximo de nós, Vereadores, cidade de Porto Alegre, Sr. Secretário, Srs. Vereadores.

Há um longo caminho a percorrer, e se não dissermos isso todos os dias, a toda a hora, a todo o momento, com a indignação que é característica da nossa raça, certamente, eles não vão ouvir. Se dissermos, assim mesmo, às vezes, não ouvem.

Mais do que uma homenagem justa, pelo trabalho, pela dedicação, mas como é lá na sua terreira, como lá é um local de guerra, um local de conquista, por isso, justa a homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Parabenizo a Ver.ª Margarete Moraes pela iniciativa, pela importância do tema que ela traz para a nossa discussão no período de Comunicações. O movimento negro brasileiro tem denunciado a escravidão, o holocausto para com os africanos e seus descendentes, exigindo, cada vez mais, políticas de reparação, mostrando a necessidade de medidas de impacto que venham construir novos patamares de igualdade na sociedade brasileira. O Brasil é o segundo País com maior contigente populacional afro-descendente. Segundo o Instituto de Pesquisa Aplicada, apenas 2,3% dos estudantes negros chegam a uma universidade, por isso a referência ao Ministro do Supremo Tribunal, negro, do qual já falamos aqui. O branco é 9,5 vezes mais rico do que o negro, e os afro-descendentes compõem 60% da população mais pobre, representando 7% da renda total. Pior que essa situação vive a mulher, que recebe 45,4% do salário do homem branco. A discriminação por raça é ainda maior do que discriminação do sexo.

As ONGs, os centros de pesquisa, as universidades e o Bloco Afro Odomodê têm buscado resgatar no Brasil e em Porto Alegre a sua ancestralidade, construindo na sociedade condições para que se possa resgatar os débitos para com os afro-descendentes brasileiros. O trabalho do Bloco Afro Odomodê, que sabe, que conhece, que vive no seu cotidiano a realidade social dos negros e dos afro-descendentes, busca, cada vez mais, através da inclusão social, reafirmar e reverter políticas em favor das minorias. É esse trabalho que nós queremos saudar como Vereadores e Vereadoras desta Câmara. Na área da infância, há preocupação com a formação integral das crianças e dos adolescentes em situação de risco social, através dos programas na área da educação, da arte, da cultura, com o compromisso de garantia dos direitos da nossa juventude. Outra preocupação do Bloco Afro Odomodê são as oficinas com música, com ritmo de rap, a capoeira, trazendo a importância da cultura negra para todos nós, que traça também uma marca forte, uma marca determinante nas oficinas de especificidades femininas, como oficinas de beleza, de grafite, de bijuterias, além, obviamente, de um trabalho no aspecto pedagógico e psicológico para as mulheres, trabalhando de uma forma afirmativa a questão da mulher negra.

Por tudo isso é que o Bloco Afro Odomodê merece, não apenas o nosso respeito, as nossas considerações, dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, mas de todo cidadão, de toda cidadã da cidade de Porto Alegre.

Rapidamente, eu quero dizer que esse trabalho é importante e está sendo desenvolvido, porque essa entidade é uma das sete entidades carnavalescas, legalizada e regulamentada pelo Prefeito João Verle neste ano que nós estamos vivenciando, Ver. Wilton Araújo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos, primeiramente, saudar a iniciativa da Ver.ª Margarete Moraes, que, com toda a propriedade, vinculada à área cultural, fez essa justa homenagem.

Esses momentos são momentos marcantes, primeiro, de reconhecer o trabalho do grupo, e, ao mesmo tempo, também é um momento de levantar aquilo que outros Vereadores trouxeram: a questão da discriminação presente no nosso País. Embora se diga que não, mas nós sabemos que é um fato constante. Eu trouxe alguns dados que julgo serem importantes, relativos à questão do mercado de trabalho do negro.

Nem todo pobre é negro; nem todo negro é pobre, mas o fato é que, no Brasil, as informações existentes mostram que a população negra se concentra nos patamares inferiores em termos de nível de renda e de acesso aos serviços públicos básicos.

A discriminação no mercado de trabalho não é um problema de polícia, mas é um problema social. As Leis que temos para combater o racismo estão no Código Penal. Se os negros brasileiros têm um analfabetismo sete vezes maior do que o do branco, não é a polícia que vai resolver isso. Colocar um racista na cadeia é um bom sinal, mas proporcionar condições para formar uma geração de médicos, advogados, professores, políticos e engenheiros negros, isso seria um sinal muito melhor.

A cor do trabalho infantil na Região Metropolitana, por exemplo, 53,6% dos jovens negros se dedicam apenas aos estudos; entre os brancos, esse número passa para 72,3%, e comprova que o negro vai mais cedo para o mercado de trabalho, criando um verdadeiro círculo vicioso. O salário do chefe de família negro é menor do que o salário dos brancos chefes de família, gerando a necessidade de complementação salarial por parte dos filhos. O trabalho prematuro leva o jovem negro a abandonar os estudos, dificultando uma melhor qualificação profissional. Em todas as regiões pesquisadas pelo IBGE, os diferenciais de rendimento entre negros e brancos aumentam à medida em que aumenta a escolaridade, ou seja, o retorno feito em educação é menor para os negros, e é por isso que nós defendemos também a questão das cotas para os negros.

Negros trabalham mais. As mulheres negras, as pessoas com mais de quarenta anos e os chefes de família também estão mais intensamente presentes no mercado de trabalho. Para terem uma idéia, na região de São Paulo, 43,5% dos trabalhadores negros possuem jornada superior à jornada legal, ao passo que apenas 38% dos brancos encontram-se na mesma situação. Negros trabalham mais e recebem menos. Na maioria das capitais pesquisadas, o rendimento médio do trabalhador branco é maior do que o dobro do rendimento do trabalhador negro. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, por exemplo, se compararmos a situação dos trabalhadores negros e brancos com cinco anos de experiência no mesmo emprego, os negros recebem cerca de 30% do salário pago aos brancos, isso na nossa Cidade. A trabalhadora negra, o contingente de mulheres negras e domésticas é sempre muito alto em todas as capitais pesquisadas. Negros são a maioria nos postos de trabalho vulneráveis. Os trabalhadores negros estão em maior proporção em ocupações não-qualificadas. Os que fazem parte dos postos vulneráveis são aqueles trabalhadores que não possuem carteira assinada, nem direitos sociais.

Essa situação tem de ser dita, tem de ser divulgada a cada dia. Por isso, queremos reconhecer o trabalho que vocês fazem de forma incansável, que leva a cultura a todos, indiscriminadamente. Ao mesmo tempo, nós, do Partido Socialista Brasileiro, queremos aproveitar este momento e trazer o registro da desigualdade referente ao mercado de trabalho no nosso Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Sr.ª Maria Iara Deodoro, Diretora de Ação Social do Bloco Afro Odomodê, está com a palavra.

A SRA. MARIA IARA DEODORO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Amigos que vieram nos prestigiar neste momento de muita emoção. É muito importante este momento para todos nós, não só do Bloco Afro Odomodê, mas para toda a comunidade negra, a partir do momento em que uma entidade está sendo reconhecida publicamente. E como nós costumamos trabalhar, não só para nós, mas para toda uma comunidade, acredito que estamos contemplando todos.

Acho que toda a comunidade negra atua de algumas formas. Alguns lidam mais com a questão falada; outros, com a questão escrita; preocupam-se mais com uma coisa ou outra. Nós, do Bloco Odomodê, trabalhamos mais com a ação. Então, não sou muito dessa coisa de falar, e sim, muito mais de agir. Tudo o que foi dito já é sabido, mas nunca é demais lembrar. E uma das coisas que eu gostaria de ressaltar, que talvez seja o que mais nos preocupa, são as nossas crianças, principalmente nossas crianças de Porto Alegre, essas que andam na rua, essas que não conseguem se vincular a seus lares. Algumas a gente está conseguindo acolher, mas não é o suficiente, e nem temos condições para fazer mais. E agora, a gente começou a visualizar um outro momento, que é o momento das meninas.

O que a gente pensou neste sentido?

Existe tanta Delegacia da Mulher, Secretaria para defender os direitos, existe tanta coisa, que, de repente, se a gente começasse a se preocupar com elas a partir do momento em que nasceram, talvez a gente não precisasse de tanta proteção quando adultas, e eu acho que é aí que a gente tem que começar a agir: nasceu; vamos proteger. É nosso, são as nossas crianças. Eu acho que é um dever. Já diz na Constituição, já diz no Estatuto da Criança e do Adolescente: é nosso dever. Então vamos fazer este nosso dever valer, porque é triste, é muito triste a gente fazer esse trabalho e, muitas vezes, não ter como ajudar. Nós somos limitados, somos um trabalho quase que voluntariado. A gente tem algumas parcerias, a gente tem parceria com a Prefeitura, a gente tem a parceria com a Secretaria da Saúde, da Educação, da Cultura, mas não é o suficiente; nós precisamos da população, nós precisamos desta Casa, nós precisamos de cada um dos senhores apoiando projetos como esse.

Nós temos uma história maravilhosa. No ano que vem, o Afrosul faz trinta anos. É uma caminhada muito longa, muito bonita, que a gente veio construindo, e agora a gente chegou neste ponto. A gente sempre trabalhou com a beleza, com a arte, com a dança, com a música, só que a música, a dança, a arte, ela também tem que ser um ser social; ela não pode ser só beleza, ela tem que dar alguma coisa, ela tem que ensinar também, e é esse o nosso papel. Temos pessoas maravilhosas dentro do Bloco, que trabalham, fazem de tudo para que a gente consiga realizar o que a gente pretende. Eu não citarei nomes para não pecar, mas cada um sabe a responsabilidade de estar aqui, hoje, recebendo esta homenagem, sabe com o que contribuiu e o quanto é importante essa contribuição.

À Ver.ª Margarete Moraes, os nossos mais sinceros agradecimentos. Este nosso namoro não é de agora, é desde o tempo em que ela era da Secretária da Cultura, e a gente é eternamente grato, sim, porque foi a senhora que viu o trabalho, enxergou o trabalho e conseguiu fazer com que a gente, realmente, desse mais visibilidade a ele. Nós lhe agradecemos muito, agradecemos a todos.

A gente está muito emocionada de estar aqui, compartilhando este momento muito especial para nós. Isso, com certeza, vai servir como mais um alento para a gente poder trilhar esse caminho tão difícil. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, a Ver.ª Margarete Moraes fará a oferta de um ramo de flores à Sr.ª Maria Iara Deodoro.

(A Ver.ª Margarete Moraes faz a entrega de um ramo de flores à Sr.ª Maria Iara Deodoro.) (Palmas.)

Nós agradecemos a todos pela presença, especialmente ao nosso Secretário de Cultura, Vitor Ortiz, e damos continuidade à Sessão.

O Ver. Mário Paulo está com a palavra em Comunicações.

O SR. MÁRIO PAULO: Estimado Presidente, João Antonio Dib, não tive ainda a oportunidade de cumprimentá-lo pela Presidência, porque já faz um aniversário desde quando estivemos aqui da última vez. Quero cumprimentar, também, os novos Vereadores que assumiram no lugar daqueles que foram substituídos em razão de serem eleitos nas últimas eleições, e quero cumprimentar todos os Vereadores desta Casa pela maneira exitosa com que intermediaram o problema da greve dos médicos e odontólogos da Saúde do Município, pois só quem trabalha na Saúde, como, por exemplo, o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo, assim como o Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Aldacir Oliboni, também já estiveram conosco no Grupo, sabem o quanto é necessário termos paciência, termos condições de trabalho e, acima de tudo, que sejamos também remunerados por aquilo que nós realizamos.

Devido à grande demanda de pacientes que ocorre aos postos dos hospitais, isso realmente nos traz um processo bastante estressante no seu tratamento ou no atendimento daquelas pessoas que nos procuram. E para que possamos atender realmente a essas necessidades - como já falei -, temos que ter condições, tanto técnicas quanto de pessoal. Não é só o médico, o dentista, o enfermeiro que necessitam desses tipos de técnicas e de remunerações, mas todos os nossos trabalhadores em geral, todas as categorias merecem.

Por isso, os nossos parabéns para vocês, Vereadores desta Casa, que são os verdadeiros guardiões do bem-estar do nosso povo, pelo fato de terem conseguido, com grande êxito, que realmente não continuasse essa greve.

Salientamos ainda que, durante o episódio greve, o Grupo Hospitalar Conceição teve papel importante, contribuindo para que não houvesse reflexos mais danosos à saúde das nossas comunidades.

E aqui queremos incluir que o Hospital Cristo Redentor completou, ontem, quarenta e seis anos de sua fundação, que foi a primeira célula desse grande Grupo, que hoje congrega quase seis mil funcionários e atende mais de cem mil pessoas/mês, com quase cinco mil internações.

E nós temos essa felicidade de fazer parte, junto com o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Cláudio Sebenelo, desse grande grupo de trabalho.

Por fim, também está sendo reconhecido que a Saúde deve ser dirigida pelos respectivos profissionais, sejam eles médicos, dentistas ou do setor de enfermagem.

Tivemos, no dia de ontem, a oportunidade de assistir a grandes debates e manifestações democráticas de alto nível, onde as discussões jurídicas abordaram os mais variados aspectos de competência. Para mim, que somente ontem e hoje tive a oportunidade de participar como suplente, neste ano de 2003, essas oportunidades foram e serão sempre de um grande aprendizado. Entendemos um pouco da sistemática do seu andamento, que só a vivência e a prática do dia-a-dia nos proporciona. Creio que fomos gratificados no dia de hoje com os temas desenvolvidos, com a participação de todas as Lideranças na defesa dos seus argumentos, e sempre com muito respeito e dignidade que todos merecem. Estou muito feliz pela participação que me foi dada pelo Ver. Reginaldo Pujol, ainda que de vez em quando só, neste ano foi pela primeira vez, no sentido de renovar os contatos e conhecer melhor os nossos Vereadores. Se bem que, por outras oportunidades, nós cedemos espaço também, principalmente por ocasião do Dia Internacional da Mulher, à suplente Marili. Agradeço de todo o coração pelo carinho que tiveram comigo nesta minha primeira passagem neste ano 2003. Esperamos um dia poder estar em definitivo a trabalhar nesta Casa.

Por fim, queremos homenagear, também, a passagem, ainda que seja domingo, hoje é quinta-feira, do Dia das Mães. Muitas mães aqui estão presentes, os nossos Vereadores têm suas esposas, que também já são mães, então, nós queremos desejar a elas, realmente, um feliz Dia das Mães, e dizer que o sorriso é o cartão de visita de todas as pessoas saudáveis, distribuam-no à vontade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Zé Valdir e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, que é um dos poucos que acompanha quem está no Plenário, pessoas do Canal 16, que nos acompanham, Ver. Wilton Araújo, que também nos acompanha, pessoal da Taquigrafia, que nos acompanha “na marra”, e ficamos por aí. Acompanhei atentamente o programa do Partido dos Trabalhadores na noite de segunda-feira, dia 5. Uma peça publicitária fantástica, brilhante, uma das mais bonitas, uma das mais bem-feitas que ouvi, pregando muitas verdades, sim, mas me deixando pensativo. Eu não sei o que está acontecendo comigo, não estou entendendo determinadas coisas que se passam aqui ao meu redor; decididamente não estou entendendo. É uma preocupação de um cidadão ignorante, talvez, que não entende as coisas. O PT gaúcho afirmou no rádio e na televisão que o Governador do Estado “está em todas”, que concorda com tudo e que procura agradar a “gregos e troianos”. Afirma o PT que o Governador Germano Rigotto quer acabar com as conquistas da população gaúcha nos últimos quatro anos. Ou seja, o Partido dos Trabalhadores gaúcho continua o mesmo, ele vê defeito nos outros, mas não olha para dentro de si. Afirma o PT que, se o Governador Germano Rigotto continuar como veio, em cem dias de governo, vai voltar ao que era na época do Antônio Britto. E eu pergunto: se o PT, que governa o Brasil, continuar como veio até aqui, não será a reedição do Governo de Fernando Henrique Cardoso, sem tirar nem pôr? Os mesmos erros, os mesmos vícios, as mesmas atitudes, que são denunciadas, com plena autoridade, por membros do seu próprio Partido: Babá, Luciana Genro, Paulo Paim, inconformados com esse jeito petista neoliberal de governar. Apesar de a peça publicitária ser, inegavelmente, bem feita, mas é uma peça publicitária, erra em alguns trechos. Prestem atenção nessa aqui: “Caça às bruxas.” “O Governo tenta esconder essa faceta da sociedade, persegue funcionários só porque são identificados como partido da oposição.” “Servidores estáveis foram transferidos, e os contratados em regime emergencial estão sendo demitidos e substituídos por indicações partidárias.” Esse texto tem a cara do PT quando governo Estadual. E confesso que não sei se ele usa esse expediente de “caça às bruxas” em âmbito nacional, agora que chegou ao Planalto. Não sei. Mas que esse texto já foi usado, no período em que o Governador Olívio Dutra estava no Governo Estadual, foi. Declarações de um Deputado do PT - eu não falo o nome aqui, porque ele não fala o meu na Assembléia Legislativa - que declarou o seguinte: “Até agora, o Governo Rigotto mostrou-se um governo que revelou falta de conteúdo em suas iniciativas, muito centrado na figura do Governador e com discurso de diálogo que se contradiz com suas ações práticas.” Por favor. Assim não dá, Deputado. De antemão, eu quero dizer de coração aberto que eu torço para quem está na Presidência da República, porque eu jogo nesse time Brasil, e eu quero comemorar os golos feitos pelo Presidente da República, seja ele quem for, mas usar textos dos outros não! Usar textos dos outros, decididamente não! A figura do Lula está centrada em tudo que se faz no Governo Federal, e nada mais justo que seja assim, mas nada mais justo que seja assim também que tudo o que seja feito no Estado do Rio Grande do Sul seja centrado na figura do Rigotto. Se o Rigotto recebeu uma herança desgraçada do Governo do Olívio, os estragos feitos em quatro anos em nosso Estado são vistos por aqueles que procuram ver sem paixão partidária. Lula recebeu uma herança que foi tenebrosa, mas nem por isso ele deixa de seguir a cartilha fiel do Fundo Monetário Internacional. O Partido PT dos trabalhadores já se confunde com o “Partido PT: Partido Tucano”. Quando esse Deputado diz que o Governo do Estado centraliza tudo na figura do Rigotto, eu não sei como fica centralizando tudo na figura do Lula.

Agora, eu preciso ver o que foi feito até agora em termos práticos dessas conquistas. O dólar cai, a balança comercial está equilibradíssima, “Risco-Brasil” despencou, mas onde está a prática do povo, onde o povo foi beneficiado nisso tudo? Onde está, onde foi mostrado isso, onde baixou a gasolina, os juros, onde estão os juros? E os remédios foram tabelados? Onde está o discurso feito antes de chegar ao Palácio do Planalto? Por favor. Peças publicitárias feitas pelo Duda Mendonça, nós temos agências publicitárias nos Rio Grande do Sul fantásticas e que podem fazer a mesma coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUBERLEI BACELO: Ex.^mo Sr. Presidente desta Câmara, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras presentes nesta Sessão, gostaria de, neste espaço de tempo, neste dia em que acompanho aqui os trabalhos nesta Casa, substituindo o companheiro Ver. Zé Valdir, aproveitar estes minutos para também aqui colocar algumas opiniões sobre o momento atual em que estamos vivendo em nosso País.

À frente da categoria bancária nas lutas sindicais deste Estado e deste País, temos feito um debate e aprofundado essas questões que hoje pautam o debate da sociedade brasileira, que é a necessidade e as propostas de reformas que já estão apresentadas ao Congresso Nacional, sejam elas previdenciárias ou tributárias ou outras já em debate neste País, como a própria reforma trabalhista, reforma sindical e até mesmo a reforma financeira.

Acho que é simplismo hoje vir aqui cobrar de um Presidente que assumiu há pouco mais de cem dias a necessidade da transformação que o povo brasileiro depositou nele quando o elegeu Presidente da República no ano passado. Sabemos que o nosso País e o modelo econômico, ao qual esteve submetido na última década, criaram uma situação em que, hoje, mesmo o Governo querendo, não é possível se fazer transformações do dia para a noite.

Sabemos que a economia do nosso País hoje tem uma dependência do capital externo e tem uma dependência do próprio mercado econômico, que o próprio Governo não tem condições de intervir e regular.

Vêm aqui Vereadores fazendo críticas do que concretamente mudou na vida da população. Eu, como trabalhador bancário, evidentemente tenho assistido diariamente à cobrança por parte da sociedade no que diz respeito a tarifas, no que diz respeito a aumento de preços.

Agora, é preciso que, quando façamos essas análises, também discutamos a situação em que se deixou este País. Hoje os próprios preços que são regulados ou deveriam ser regulados pelo Poder Público, são, na verdade, regulados por agências autônomas, onde o conjunto da sociedade não tem nenhum tipo de poder de decisão ou até mesmo de influência. E é nesse momento que o debate sobre as reformas está colocado para a sociedade, que nós, trabalhadores, temos a compreensão clara, sim, de que este Governo, que não é apenas do Partido dos Trabalhadores, mas um Governo de coalizão, um Governo que uniu, sim, os trabalhadores deste País ao capital não-especulativo, mas ao capital que compreende que é necessário produzir, que é assim que vamos gerar emprego, que é assim que vamos gerar desenvolvimento econômico neste País.

Muitos dos que vêm aqui criticar, parece que, na verdade, estão defendendo o modelo econômico que deixou o Brasil nessa situação, que priorizou o capital financeiro. Nunca vimos os bancos ganharem tanto neste País. A cada dia que passa, os balanços são publicados, e os recordes em cima da lucratividade continuam, e é por isso que compreendendo como um Governo de coalizão, nós, trabalhadores, temos a clareza, sim, de que temos que disputar o rumo deste Governo, seja no debate da reforma previdenciária, seja no debate da reforma tributária, ou mesmo eu, como bancário, na questão da discussão da reforma financeira neste País e no próprio debate sobre a autonomia do Banco Central. Portanto, é muito simples vir aqui, criticar e cobrar mudanças, porque, durante décadas e décadas, os partidos que representam a elite deste País estiveram comandando este País e, na verdade, o que conseguiram fazer foi concentrar mais ainda renda, gerar mais pobreza, gerar desemprego e gerar falta de controle. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente João Antonio Dib, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste e demais pessoas que nos acompanham na Sessão do dia de hoje, venho falar sobre três assuntos de extrema importância: o primeiro deles refere-se a uma moção, a um Requerimento desta Casa, para o Ministro da Saúde, visto que, em dezembro do ano passado, os trabalhadores da Saúde, que trabalham em área de radiação, teriam perdido a periculosidade de 30% nos seus salários, e, por intermédio de um Requerimento do Sindicato, como também desta Casa, foi revogada essa Portaria, de n.º 406 do Ministério da Saúde e, a partir de então, os trabalhadores passaram a receber novamente os 30% de periculosidade. Isso é de extrema importância para os trabalhadores da Saúde que trabalham na área de radiação.

Foi encaminhado também, por intermédio desta Casa, um Requerimento para que se aumentassem as verbas destinadas ao atendimento médico de Porto Alegre, principalmente nas urgências e emergências; passaria, então, a aumentar as cotas-consultas, porque, para cada hospital, é determinado um valor ou uma cota-consulta. E todos nós sabemos que, de ontem para hoje, recebemos do Ministério da Saúde mais de 36 milhões destinados à área da saúde em Porto Alegre, e que, portanto, serão destinados para diversos serviços, dentre os quais os serviços de urgência, emergência dos postos de saúde e dos hospitais conveniados em Porto Alegre.

Queremos lembrar, nobre Ver. Dr. Goulart, que, neste período de abril a maio, está sendo negociado o acordo coletivo dos trabalhadores da Saúde e, quanto a esse dissídio coletivo, se formos olhar as perdas salariais de maio a abril deste ano, já estão em 18,54%.

Ouvimos o nobre Jornalista Barrionuevo dizer, na sua coluna, na semana passada, que alguns diretores haviam reajustado os seus salários, do Hospital Nossa Senhora da Conceição, do Hospital de Clínicas ou qualquer hospital público que detém esses serviços mantidos pelo Ministério.

Queremos dizer que nós, os trabalhadores da Saúde, jamais aceitaremos qualquer reajuste de salário para os diretores se não for repassado integralmente para todos os servidores da Saúde, sejam eles de hospitais públicos, sejam eles de hospitais conveniados ou filantrópicos. Nós, trabalhadores da Saúde, queremos não só o reconhecimento de que os serviços devem ser ampliados, mas que o trabalhador seja valorizado. E essa proposta do SINDIHOSPA, trazida, nobre Ver. Cláudio Sebenelo, para os trabalhadores da Saúde, eu diria que é irresponsável, porque, se nós buscamos 18,54% e ofertarem 4%, sinceramente, é uma forma de querer desvalorizar, desmotivar o trabalho dos trabalhadores da Saúde.

É neste sentido que nós também queremos mandar um recado para que eles não só olhem esses serviços como serviços, não só olhem como clientes, mas, acima de tudo, como trabalhadores ou pacientes, que precisam dos serviços, mas precisam que os trabalhadores sejam, também, bem remunerados. As perdas salariais acumulam 18,54%, e nós não abriremos mão. Faremos mobilizações em qualquer ou em todos hospitais, para que eles se sensibilizem, mas queremos, também, dizer ao nosso nobre Governador Rigotto: o nosso Governo pagava atrasado os serviços do IPE, mas não tanto quanto este Governo, que já passa mais de quatro meses sem passar os recursos destinados ao serviço de saúde aos que prestam ou são conveniados ao IPE. E eles, alegando isso, estão dizendo que não recebem, não têm dado a contrapartida de reajuste aos trabalhadores. Queremos que se sensibilizem para que os trabalhadores sejam, sim, remunerados, porque é através dessa mão-de-obra qualificada que será dado um bom serviço à população de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Queremos registrar, com muita satisfação, a presença, no nosso Plenário, do nosso ex-Presidente e atual Deputado Fernando Záchia, que é sempre bem-vindo e é sempre uma satisfação que se renova a sua presença nesta Casa.

Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3.ª SESSÃO

PROC. 1696/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 058/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui o Dia da Maratona Infantil de Combate às Drogas e pela Vida, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de outubro. Com Emenda n.º 01.

PROC. 1743/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/03, que concede benefício financeiro a Plauto Cruz e dá outras providências.

PROC. 1752/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 062/03, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Darci Campani, que institui o Programa Educação Ambiental no Ônibus e dá outras providências.

PROC. 1753/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 063/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que autoriza o Executivo Municipal a fazer o cercamento de monumentos públicos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1932/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 041/03, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.367, de 2 de janeiro de 1998, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, modificando a denominação e as atribuições do Setor de Composição e Revisão de Anais e as atribuições do Setor de Revisão Taquigráfica.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. Encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, em nome do PDT, e dos demais companheiros, também, saudamos o Deputado Fernando Záchia, ex-Presidente da Casa, nosso colega, grande parceiro. Nós, de uns tempos para cá, nos tornamos aquilo que o Ver. Raul Carrion já era, que nós chamávamos aqui de um Vereador nacional, e nós aqui só temos debatido assuntos nacionais. E de uma certa forma ou de outra é difícil fugir desta situação, Ver. Pedro Américo Leal, porque os assuntos importantes estão pipocando. Temos a questão da Previdência, a questão da reforma tributária, da reforma política, da reforma trabalhista. Eu sempre disse nesta tribuna, sempre enfatizei nesta tribuna, Ver. Dr. Goulart, o quanto é difícil ser governo. Eu sempre disse isso. É por isso que eu jamais venho aqui para atacar governos, porque sei da grande dificuldade que é administrar um Estado falido, um Município sem condições financeiras, e um País, principalmente, em situação de penúria. Então, quando os partidos vêm aqui... E no ano passado se falava muito no neoliberalismo, e agora o Governo do Presidente Lula, não o Presidente Lula, o Governo do Presidente Lula repete situações que nós todos aqui criticávamos e deplorávamos no Governo que estava instalado. Então é preciso fazer um exame de consciência, é preciso refletir, é preciso, acima de tudo, colocar em prática exatamente aquilo que foi proposto. Quem não sabe que a teoria na prática é completamente diferente? E, quando o Governo do Presidente Lula encontra focos de resistência dentro dos seus próprios segmentos, é difícil administrar, muito difícil administrar. Agora o que surpreende, Ver. Juarez Pinheiro - que não me olha, mas me escuta -, é essa tentativa de enquadramento. Ora, não se pregou sempre a democracia? Não se pregou sempre o diálogo? Não se pregou sempre a opinião livre? É preciso exercitar essas coisas. É preciso exercitar. É preciso respeitar as opiniões.

Nós, dentro do PDT, temos as nossas divergências, temos aquelas pessoas que nos orientam, como todo partido tem os orientadores, os nossos Líderes; agora, divergimos. Agora, eticamente está ficando difícil, muito difícil para o Governo Lula sustentar estas reformas, quando ele tem divergências na própria base, de Deputados com peso de votos, de Deputados com apoio popular fortíssimo, de senadores como o Senador Paim, que mantém a sua postura de quando era oposição.

E para encerrar, Sr. Presidente, nem vou usar todo o tempo, quero fazer um paralelo aproveitando que o Deputado Záchia está presente, e os mais antigos sabem que o Grêmio teve um grande ataque, lá nos anos de sessenta, que era: Babá, Joãozinho, Alcindo e Volmir; e o PT tem agora: Babá, Luciana, Lindberg e Paim. E o Grêmio, que tinha o Sérgio Lopes, agora tem, o PT, a Heloísa Helena de Líder. Este é um grande ataque: Babá, Luciana, Lindberg e Paim; Heloísa Helena de Líder. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, amigo, ex-colega de Casa, hoje Deputado Estadual, Líder do PMDB, Ver. Luiz Fernando Záchia. Srs. Vereadores e Vereadoras. Haverão de dizer: mas o que a BR-101 tem com Porto Alegre? Eu, de imediato, respondo: tem tudo a ver com a nossa cidade de Porto Alegre, seu povo, as suas famílias que, permanentemente, estão utilizando a BR-101.

Amanhã, haverá um grande ato em defesa da duplicação da BR-101, dia 09, às 15h, haverá um bloqueio no quilômetro 99 da BR-101, que, todos sabem, chama-se Rodovia da Morte. Haverá um ato religioso, enfim, uma série de manifestações civilizadas, mas que pretendem clamar - as lideranças do movimento e, de resto, lideranças do Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina - pela duplicação da BR-101, conhecida hoje por Rodovia da Morte, tal o número de acidentes que essa rodovia tem causado, em face das suas condições de bitola, conservação e outras coisas.

Vou ler, aqui, a convocação, o chamamento para esse ato, que reputo da maior importância: “A Rodovia da Morte vai parar de matar no dia 9 de maio, no quilômetro 99, em Osório. Em 2002, a BR-101 matou cento e dezessete pessoas, deixou centenas de mutilados e milhares de traumatizados. A cada três minutos” - vejam - “acontece um acidente nas rodovias federais do Brasil. Isso nós vamos acabar.” - diz o panfleto. “Chega de morte dos nossos familiares, parentes, amigos e de milhares de caminhoneiros e carreteiros que saem, diariamente, para trabalhar e não retornam mais para os seus lares. Essa rodovia assassina foi projetada nos anos setenta para o tráfego de dez mil carros/dia; hoje, trafegam trinta mil veículos, em dias normais, e setenta mil, em época de veraneio. Duplicação e benefício para Osório e Região...” Aí vêm todos os envolvimentos de ordem econômica que a estrada vai trazer. Então, nós precisamos, aqui, todos, a Câmara, somarmo-nos a esse movimento já anunciado pelo Presidente da República.

Estava representando a Casa, num encontro no Galpão Crioulo do Piratini, onde estava o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com seu Ministério, o Ministro dos Transportes, e o Presidente da República disse: “Olha, essa duplicação da BR sairá.” Mas está demorando pelo que ela representa de interesse para milhões e milhões de pessoas, e para nós de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, porque por ali passam milhares e milhares de pessoas que estão em absoluta insegurança, porque a BR-101, efetivamente, se transformou na “Rodovia da Morte”. Muito obrigado Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, primeiramente eu quero saudar o nosso ex-colega desta Casa, meu companheiro de Partido e hoje Deputado Estadual Luiz Fernando Záchia, o qual deixou grandes contribuições para a cidade de Porto Alegre e com certeza fará o mesmo na Assembléia Legislativa. Portanto, Luiz Fernando Záchia, o nosso abraço muito fraterno.

Evidente que não faltam temas locais para serem debatidos. Esta Cidade não é um mar de rosas como quer pintar a Administração da Frente Popular; mas, evidente que esta Casa e esta Cidade não são uma ilha, as coisas se contextualizam dentro do mundo e evidentemente dentro do País. Eu não poderia, Sr. Presidente, deixar de trazer a esta tribuna algumas contradições que nós estamos vendo por parte do Governo Federal, Ver. Beto Moesch, Presidente da minha Comissão. Eu lembro, como se fosse hoje, quando Nelson Jobim foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Governo de Fernando Henrique, e a Bancada do PT, no Congresso Nacional, só faltou fazer uma representação dizendo que o Presidente estava nomeando o Líder do seu Governo para o Supremo Tribunal Federal; com o ex-Advogado-Geral da União, Gilmar Mendes, aconteceu a mesma coisa. Agora, o Governo ético e transparente do Sr. Luiz Inácio da Lula da Silva está nomeando os apaniguados, está nomeando os parceiros do Partido dos Trabalhadores para o Supremo, e o Ministro da Justiça ainda disse que a reforma da Previdência agora não vai ter problema, porque nomeou os seus parceiros. Então, por favor, Ver. Juarez Pinheiro, estou dizendo que tanto estava errado o Fernando Henrique, como está errado o seu Governo nessa matéria. Aliás, eu tenho uma posição firmada sobre isso, acho um absurdo um Supremo Tribunal ser composto por nomeação, absolutamente errado isso; tira a sua isenção de julgar! Mas eu não poderia, Ver. Juarez Pinheiro, deixar passar, porque eu conheço a posição, isso está nos jornais, está nos Anais da Câmara, as críticas virulentas e corretíssimas, mas o seu Governo está fazendo absolutamente tudo igual! Eu pensava que era só no plano econômico, eu pensava que era só com a “banqueirada”! Eu pensava que era só com o Fundo Monetário Internacional, mas agora também atingiu o ápice dessa relação, fazendo aquilo que o Fernando Henrique fazia, indicando os seus amigos para o Supremo.

Segundo, eu também não posso deixar de dizer aqui... Quero ler o que o cineasta Cacá Diegues disse, entre tantas palavras: (Lê.) “As atuais regras de incentivo são uma audácia autoritária que nem a Ditadura foi capaz de ousar.” Falando da intervenção estatal, dizendo que, para a produção intelectual, tem que vincular a uma contrapartida social e muito especificamente à questão do projeto da fome. Isso mostra, lamentavelmente, que o discurso de vinte anos não está traduzindo hoje, na prática, aquilo que foi a pregação da democracia por parte daqueles que chegaram ao Poder.

Por isso, Presidente, eu também queria, neste minuto final, convidar o Líder da Bancada do Governo, Ver. Marcelo Danéris, que é conhecido nesta Casa como representante do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva - o terceiro governo do Fernando Henrique -, para um debate. V. Ex.ª tem insistido com a questão das tarifas da CORSAN. Queria fazer um apelo ao Presidente da Comissão de Economia, que deve haver temas interessantes a debater, mas talvez esse tema possa preceder os demais, porque não sou dono da verdade, Ver. Pedro Américo Leal, mas acho que esse debate é muito bom para a Cidade e para o Estado. Poderemos conhecer um pouco mais a situação financeira de cada uma dessas empresas. Eu, por exemplo, não aceito que o DMAE está gastando no seu Departamento de Esgoto, que é aquele que trabalha na ponta, o mesmo valor que está gastando com a “cecezada” na sua direção. Por isso quero convidar o Líder do terceiro governo do Fernando Henrique, Ver. Marcelo Danéris, para que nos ajude a convencer o Presidente da Comissão de Economia para produzirmos um debate DMAE e CORSAN, tarifas públicas, porque quem vai ganhar com isso não somos nós, é a cidade de Porto Alegre, é o Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PP.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Elói Guimarães, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores. Antes de iniciar o meu pronunciamento quero, em nome da Bancada do Partido Progressista, saudar as mães pelo dia, agora, no domingo. Saudar todas as mães e em especial as mães porto-alegrenses.

Ontem, já foi debatido aqui e foi um dos principais assuntos da imprensa, a manifestação dos carroceiros no Centro da cidade de Porto Alegre. Um assunto que temos debatido desde 2001, já no primeiro ano desta Legislatura, com muita intensidade e com todo o respeito que temos a essas pessoas, que dependem, sim, dessa atividade para sobreviver, não para viver. Mas foi a uma manifestação dantesca que nós assistimos aqui na cidade de Porto Alegre, anteontem. Será que nós vamos continuar estimulando e incentivando atividades que dependam das carroças? Será que isso é humano? Será que isso é sério, responsável, maduro, nós darmos guarida, estimularmos e incentivarmos o uso de carroças para essas pessoas sobreviverem, entre aspas? Nós queremos que elas vivam e não que elas sobrevivam! Ver. Pedro Américo Leal, que sempre tem trazido este assunto, as próprias pessoas que usam as carroças são vítimas nesse processo.

Trafegam de forma insegura no trânsito maluco desta Cidade, sem segurança nenhuma. Nós somos obrigados a usar cinto de segurança dentro de um carro e não podemos usar, com razão, celular, por uma questão de segurança. Há carros adaptados para segurança no trânsito, com air bags e etc. E as carroças que circulam por esse trânsito maluco, que segurança têm essas pessoas? Conduzidas por crianças, lembra o Ver. Pedro Américo Leal, muitas vezes menores de dezesseis anos, como constatamos; sem iluminação, sem segurança; mães com crianças no colo conduzindo essas carroças muitas vezes na contramão em avenidas extremamente movimentadas, obviamente não adaptadas para uso de carroças. Então, é muita demagogia dizer que temos de dar guarida a essas pessoas, porque elas precisam disso. Isso é irresponsável; nós não aceitamos e vamos continuar exigindo uma fiscalização rigorosa ao uso de carroças na cidade de Porto Alegre. Ver. Marcelo Danéris, eu conversava sobre isso com V. Ex.ª, temos, sim, de dar alternativas. E aí vem o trabalho desta Câmara de Vereadores, que conseguiu, em 2001, através do Fórum dos Animais, que nós fazemos aqui mensalmente, abrir um inquérito civil, onde o Ministério Público, através de um termo de compromisso de ajustamento, pela primeira vez, conseguiu exigir da EPTC a fiscalização nesse sentido.

Agora, vejam o que os carroceiros querem: recolher os resíduos, em detrimento do DMLU. Imaginem que catástrofe ambiental de saúde pública e de limpeza urbana, se nós deixarmos as carroças recolherem o lixo da Cidade em detrimento do DMLU. Isso é dantesco!

Mas nós não estamos vislumbrando, e fizemos uma reunião no ano passado aqui com a EPTC, com o DMLU, com a Secretaria-Geral de Governo, com a SMIC - e ainda hoje falei sobre isso com o Ver. Adeli Sell, Secretário da SMIC -, com o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, com os bancos, porque temos que levar esses resíduos até essas pessoas. Nós temos uma coisa boa, que é o material que tem valor de mercado, que são os resíduos, e que, se forem reciclados, não poluirão o meio ambiente e serão fonte de renda para as pessoas. Agora, nós temos, registradas pela Prefeitura de Porto Alegre, quatro mil e quinhentas carroças; quinze mil famílias dependendo disso, tanto nas ilhas como nas vilas de Porto Alegre. Nós vamos continuar estimulando e incentivando, como a Prefeitura tem feito em todo esse período? Porque o aumento das carroças surgiu por um estímulo e incentivo do uso dessa atividade. Isso é irresponsável, e nós temos que dar uma alternativa para esse processo dantesco do uso de carroças na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, primeiro, quero dizer ao Ver. Sebastião Melo que eu aceito de pronto todos os desafios que tratam da água, até porque jogaram um balde de água fria sobre o Ver. Sebastião Melo: passou dois anos e meio falando sobre água, água, água, e agora está pedindo água para o seu Governo, que aumentou em 30% as taxas da CORSAN.

Mas o desafio quem fez primeiro foi eu. Eu aceito o desafio do Ver. Sebastião Melo. Ele aceita o meu? É que ele não respondeu, Ver. Luiz Braz.

O que eu disse? Peça ele para seu Governo que pratique as mesmas taxas do DMAE, e, por si só, a água vai ficar mais barata no Rio Grande do Sul. Vou dar só um exemplo, e ele já esclarece tudo: 10m³ de água do DMAE, residencial, custam 13 reais. No Governo do Ver. Sebastião Melo, custam 32 reais, quase três vezes mais. Eram 24 reais no Governo Olívio Dutra. Com 24 reais, levando-se em consideração o custeio da CORSAN, porque atende a todo o Rio Grande do Sul, era suficiente. Mas não. Três meses de Governo e aumentaram em 30% a água. Nós estamos há quinze anos governando Porto Alegre. Há quinze anos! Dez metros cúbicos de água custam 13 reais. No Governo do Ver. Sebastião Melo, que pede água, ele, para o seu partido, custam 32 reais.

O Ver. Sebastião Melo não se conforma e resolve falar do Judiciário. Ora! A Assembléia Legislativa acabou de aprovar o aumento para o Judiciário com o aval do Governo e da bancada governista na Assembléia Legislativa, inclusive do Líder do Governo Rigotto. A pergunta é: o servidor público estadual recebeu o que de aumento nesse tempo? O que é que recebeu o servidor público estadual? Nada. Zero. É isso o que recebeu o servidor público estadual em quase quatro meses e meio de Governo Rigotto, do PMDB. Nada. Mas, para os grandes salários, eles já acertaram, já aprovaram na Assembléia tudo junto. Disso o Ver. Sebastião Melo não trata.

Eu quero dizer aqui: Ver. Sebastião Melo, eu aceito o seu desafio, mas, para aceitá-lo, o senhor tem de aceitar o meu também. O senhor não aceitou o meu e já está fazendo um segundo desafio. Não passou nem pelo primeiro! O primeiro é: as taxas da CORSAN têm de ser iguais às do DMAE. Com isso, já vai baixar a água aqui. É bom ver o Ver. Sebastião Melo defender aumento da água no Estado. Ora, vejam! Depois de dois anos criticando quem reajustava a água pela inflação, o Governo dele deu aumento, e ele vem à tribuna defender a água. Aceitamos todos os desafios, não tem problema, porque nós estamos há quinze anos em Porto Alegre, comemorando quinze anos de Administração Popular, que investiu, ao longo desses anos, 1 bilhão e 780 milhões de reais nesta Cidade, que elevou para 99,5% a água potável para a população. Era zero o número de creches, e hoje são cento e vinte creches comunitárias; eram doze unidades de saúde, e, hoje, são cento e quarenta e quatro; eram vinte e sete escolas, e, hoje, são mais de cem. Ora, essa é a diferença, não do discurso da tribuna e a diferença no Governo, mas de quem fala e faz. Essa é a diferença de quem investe cada tostão nesta Cidade do que ela arrecada e investe definido pela população, pela participação popular, que completa quatorze anos na nossa Cidade. Aqui são investidos, em média, mais de 100 milhões de reais por ano em Porto Alegre, como eu disse, 1 bilhão, 780 milhões de investimento! É esta Cidade que está fazendo a 3.ª Perimetral, é esta Cidade que está fazendo a pista de eventos, é esta Cidade que está fazendo o “Entrada da Cidade”, é esta Cidade que está fazendo o Projeto Ponta da Cadeia Cavalhada, que eleva o tratamento de esgotos de 27% para 77%! É esta Cidade que está recuperando o Guaíba para Porto Alegre! É esta Cidade que comemora quinze anos de Administração Popular! É esta Cidade, que não foi construída pelo PT nem pela Frente Popular, mas pelos seus próprios cidadãos que vão diretamente participar e decidir, via participação popular direta, o que é que eles querem para a Cidade e elevam o desenvolvimento da Cidade nas dezesseis regiões que a compõem, com distribuição de renda, com inclusão social e com desenvolvimento. Esta é a Porto Alegre que orgulha o Brasil, esta é a Porto Alegre, que é referência mundial. Essa é a diferença de quem vem discursar aqui contra o aumento de água, e lá, quando está no Governo, aumenta em 30%, para aqueles que falam, defendem e fazem quando estão no Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, o PPS vem à tribuna e reconhece que o debate desta tarde é em elevado nível, mas situa-se, nas últimas intervenções, por uma disputa para quem parece que eleva mais a água: ou o Estado ou o Município.

O PPS, com a tranqüilidade de ter apoiado o, hoje, Governador Rigotto, não faz parte do Governo com nenhum cargo, ajuda, com certeza, o Governo Rigotto na Assembléia Legislativa, através de seus Parlamentares, mas tem independência suficiente, como sempre, para criticar, tanto lá quanto aqui, esses aumentos abusivos das taxas públicas. Sem dúvida nenhuma, Porto Alegre está entre as capitais mais caras do País e tem como motivo o aumento das taxas públicas. São as estatísticas que estão aí a dizer, a elucidar isso. Mas tão ufanista é o discurso governista nesta Casa, que nós ficamos perplexos em ver que tanto dinheiro foi aplicado e tantos são os problemas que ainda a Administração Municipal desvia ou deixa a critério do Orçamento Participativo para não realizar.

Trago aqui, com os pés no chão, um problema do dia-a-dia da Cidade, parece singelo e simples, mas quero bater reiteradas vezes na balbúrdia em que a Cidade se transforma a partir do momento em que não há denominação de ruas na cidade de Porto Alegre. Porto Alegre é uma cidade desorientada. Porto Alegre é uma cidade que não tem denominações suficientes nem em seus bairros, em suas avenidas e muito menos naquelas ruas, vielas das vilas da Cidade. Existem contratos e concessões na cidade de Porto Alegre muito antigos, é verdade, que deveriam estar colocando placas de denominação de rua naqueles locais onde o comércio e o interesse comercial não estão presentes. Infelizmente, isso não acontece. E a Administração Municipal pouco faz, faz ouvidos de mercador e olhos de cego; não enxerga. Porto Alegre, nos últimos cinco anos, vejam, Srs. Vereadores, não colocou uma placa denominativa de rua, nenhuma, Ver. João Antonio Dib! Eu acho que é um recorde. Vossa Excelência, que foi Secretário de Obras e Prefeito, por competência, sabe o que significa ficar cinco anos sem colocar uma placa. Os Correios e Telégrafos e as pessoas não conseguem mais localizar as ruas da Cidade. E pode ter um argumento governista: “Mas isso é muito caro para a Cidade, isso é inviável para a Cidade colocar.” Hoje é de mais de 10 mil placas o déficit de placas denominativas em Porto Alegre. E falo com autoridade de quem foi Secretário de Obras e colocou nesta Cidade onze mil placas, em um período de dois anos e meio, sem custar um tostão para os cofres públicos. Em Porto Alegre, onde a Administração petista privatizou tudo através da terceirização, não existe mais nada, existem poucos funcionários públicos em Porto Alegre, porque tudo é terceirizado. Mas quando chega, nesses casos de denominação e coisa e tal, parece que há alguns pruridos, alguns que estão cheios de dedos. Mas por que não, através da iniciativa privada, de convênios, como já foi feito no passado, por que não colocar essas dez, quinze mil placas que faltam em Porto Alegre? Isso é falta de administração, falta de competência para administrar. E voltaremos a esta tribuna, quantas vezes for necessário, para restaurar, na Cidade, pelo menos a denominação das ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, todos que nos assistem aqui e também nas suas casas, eu queria, no dia de hoje - ainda que já tenha sido registrado aqui em outro momento -, saudar, em nome da Bancada do PC do B, a nomeação, pelo nosso Presidente Lula, do Desembargador Joaquim Benedito Barbosa Gomes para o Supremo Tribunal Federal, um dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, o primeiro ministro negro em cento e setenta e quatro anos do Supremo Tribunal Federal. É algo que deveria ser normal, em um País onde cerca de 44% da população é de origem afro-descendente, que nós tivéssemos diversos ministros do Supremo Tribunal Federal, ministros da Nação, negros. Mas, infelizmente, isso não existe e causa uma certa surpresa. E é um marco, eu diria, ainda mais pelos detalhes do novo Ministro do Supremo Tribunal Federal: ser filho de um pedreiro e de uma dona-de-casa, uma pessoa que veio, como o Presidente da República, de uma família humilde e neste momento assume tão importante espaço. Acho que é uma forma de nós resgatarmos e fazermos o início das reparações que esta sociedade brasileira deve a essa etnia tão importante na nossa formação em que alguns só vêem o aspecto cultural, o aspecto esportivo, mas que deu uma contribuição histórica inclusive nas lutas do nosso povo, como foram aqui os Lanceiros Negros; o Zumbi; o João Cândido, o Almirante Negro; o Osvaldão, o Comandante das Forças Guerrilheiras do Araguaia e tantos outros lutadores do nosso povo.

Em segundo lugar, nós queremos dizer que estaremos realizando no dia de hoje mais uma reunião, no Plenarinho da Casa, das lideranças de capoeira aqui da Cidade, na preparação da 1.ª Semana Municipal de Capoeira, aprovada por esta Casa - Lei que tive a honra de propor -, e que deverá se realizar nos dias 18 a 23 de junho, com apresentações de capoeira, um grande trabalho da mídia, debates e discussões. Existe um grande problema na capoeira hoje que é a norma do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física – que está exigindo que o capoeirista, o mestre tenha curso de Educação Física, como se a capoeira tivesse nascido na universidade e não tivesse nascido lá nas vilas, nas favelas, como uma resistência do povo negro e que inclusive no período, seja o do Império, seja o do início da República, era perseguida, os capoeiristas eram submetidos ao açoite, porque a capoeira era considerada algo proibido pela sociedade branca hegemônica. E hoje o mestre de capoeira, que se formou lá na vila, se não for formado em Educação Física, não pode desenvolver o que é, na verdade, muito mais do que um esporte, uma resistência cultural negra.

E, no mesmo sentido, também se realizará este ano o 1.º Congresso Nacional Unitário de Capoeira nos dias 1, 2 e 3 de agosto, por iniciativa do nosso Ministro Agnelo Queiroz, Deputado do Partido Comunista do Brasil, que nos honra com a sua presença no atual Ministério do Presidente Lula.

É importante dizer que, no Brasil, hoje, 6,5 milhões praticam a capoeira, e desses, 80% de sete a vinte e dois anos, mostrando a amplitude dessa forma de luta, de cultura, de resistência do nosso País, do nosso povo, a amplitude que isso tomou e a necessidade de tratar a capoeira como um meio de inclusão social e também de inter-relação social.

Por isso estimamos importante esta Semana, que a nossa Prefeitura já está encaminhando a regulamentação da Lei, que havia sido atrasada. E, também, no dia de amanhã, temos conhecimento de que a Prefeitura irá realizar uma reunião dos diversos órgãos que irão coordenar atividades, e na noite de hoje estaremos aqui reunidos com essas lideranças para complementar sugestões e também pensar no Congresso Nacional de Capoeira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo com as Lideranças, solicito inversão da ordem dos trabalhos para que seja apreciado em primeiro lugar o PR n.º 006/03; logo após: PR n.º 007/03, PLL n.º 001/03, PLE n.º 086/02, PLL n.º 190/02, PLE n.º 056/02, Requerimento n.º 089/03, Requerimento n.º 050/03, Requerimento n.º 092/03, PLE n.º 018/01, PLL n.º 206/01, PLE n.º 020/01, PLL n.º 160/02, PLL n.º 178/02 e PLCL n.º 022/00. Depois, segue-se a ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Cumprimento as Lideranças: nota dez!

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0011/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/03, de autoria dos Vereadores Zé Valdir e Adeli Sell, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Luiz Alcides Ramires Maduro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 006/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0022/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede o Prêmio Ecologista do Ano José Lutzenberger à Fundação Gaia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 007/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3808/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/02, que declara de utilidade pública o Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul – ICDRS.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 086/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0174/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Chaves Barcellos um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Glória.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 001/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3020/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Antonio Pedro Baldasso um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 190/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2752/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/02, que cria um Cargo em Comissão na Administração Centralizada e dá outras providências. (assessor técnico)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 056/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores e Vereadoras, esta Casa sabe, meu querido companheiro de Partido, Ver. Haroldo de Souza, o quanto tenho sido rigoroso nas propostas de criação de cargo do Executivo, e aqui, eu quero, ao discutir esta matéria, voltar um pouco atrás.

O Secretário José Eduardo Utzig foi um grande homem, foi um grande Secretário, pessoa que deixou extraordinárias colaborações a esta Cidade e, eu diria, a este Estado. Eu tive acesso a um documento do Utzig, há dois anos, um documento consistente, em que ele fazia uma crítica veemente à condução da reorganização administrativa da Prefeitura. Na verdade, o que a atual gestão tinha de fazer - e tem todas condições para fazer - é uma reforma administrativa. Tem-se criado desordenadamente cargos nas mais diversas áreas do Município, enquanto acho que seria preciso fazer uma discussão do conjunto. Isso não foi feito. Um dia, vem o DMAE, outro dia é a Saúde, outro dia é o nativismo, e o Plano de Carreira não vem. Mas o discurso sempre foi na defesa do Plano de Carreira, mas, quanto à prática, quando estão no Governo, fogem desse debate como o “diabo foge da cruz”.

Portanto, eu quero dizer que, mesmo sendo rigoroso em relação à criação de cargos, eu conheço o trabalho desenvolvido pela Prefeitura, nessa área do nativismo. Ver.ª Margarete Moraes, eu acho que a Semana Farroupilha foi um ganho muito grande para cidade de Porto Alegre, ela precisa ser qualificada, aperfeiçoada.

Então, eu, que tenho sido um parceiro para ajudar, não poderia deixar de vir a essa tribuna para dizer: acho que o Alegrete tem esse papel, conheço o seu trabalho, temos divergências em muitas coisas e convergências em outras, mas eu tenho a grandeza de quem faz oposição nesta Casa de dizer que este cargo pontual é um cargo que ele vem em boa hora e para uma boa pessoa que pode ajudar nesse debate.

Portanto, vou conversar com o meu companheiro de Bancada para ver se encaminhamos favoravelmente a votação da criação desse cargo. Porém, quero dizer ao Alegrete, especialmente, que nós precisamos melhorar. É preciso que o Governo Municipal destine mais recursos para Festa Farroupilha. Essa festa precisa ter um tratamento diferenciado. Acho que o Governo do Estado tem também de ser parceiro e nós temos de qualificar essas relações. Essa é uma grande festa. É a festa de todos os gaúchos, e nós sabemos que a infra-estrutura do Parque, pela enorme quantidade de piquetes, de acampamentos, está diminuta, e nós precisamos melhorá-la. Portanto, nós fizemos aprovar, nesta Casa, o Projeto, aprovado por unanimidade, que tem link com este cargo, Ver.ª Maria Celeste, quando esta Casa aprovou, colocando, na Lei da Semana Farroupilha, os piquetes, porque não há de se falar em Semana Farroupilha sem o desfile, Ver. Elói Guimarães, sem o cavalo. E os piquetes estavam à margem dessa discussão.

Há problemas com o MTG porque alguns podem, talvez, não ter uma boa postura, mas eu não posso sacrificar a floresta apenas por uma árvore. Se essa árvore não está boa, vamos retirá-la. A verdade é que não dá para fazer a Festa Farroupilha sem a parceria com os piquetes. Então, esperamos que esse cargo possa - não o cargo pelo cargo, porque isso não se justifica -, esperamos que a votação desse cargo seja uma sinalização para que o Governo não venha aqui pedir apenas para votar cargo, mas que ele possa anunciar aqui e dizer: “Nós estamos aportando mais recursos para qualificar a Semana Farroupilha.”

Menos propaganda no “Cidade Viva” e da Cidade virtual. Todos estão querendo um passaporte para lá e não acham; estão buscando, na Rodoviária, vendo se encontram um guichê da tal “Cidade Viva”. Menos propaganda desse tipo e mais recursos para atividades culturais e atividades educativas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 056/02.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto, de autoria do Executivo, na minha ótica, é um bom Projeto, porque visa a criar, na estrutura pública administrativa da Prefeitura, um consultor. Vejam bem, será um consultor para os assuntos que envolvam o nativismo, o tradicionalismo, de resto, a cultura. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nativismo e o tradicionalismo, eu diria, não nasceram em Porto Alegre: nasceram no Estado em diferentes momentos. Mas o movimento tradicionalista gaúcho nasceu em Porto Alegre, exatamente em 1947, e, a partir daí, ele veio se desenvolvendo. Começou no Julinho, oito jovens vindo do interior, tradicionalistas, nativistas, iniciaram esse movimento e criaram, vejam V. Ex.ª^s, o maior movimento cultural do mundo. Olhem só: o maior movimento cultural do mundo é o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Nós em Porto Alegre temos setenta CTGs; pelo interior do Estado devemos ter aí... Não há Município em nosso Estado que não tenha pelo menos um CTG; tem mais: tem dois, três. O Rio Grande do Sul tem mais de mil CTGs. Santa Catarina e o Paraná também tem CTGs. Então, o Movimento Tradicionalista Gaúcho se expandiu em nosso País e no Exterior! Incrível! Há países da América Latina, inclusive países fora da América Latina que têm Centros de Tradições Gaúchas. Por quê? Onde o gaúcho se agrupa, Ver. Wilton Araújo, onde ele chega, ele funda um CTG. A maior embaixada deste País são os nossos CTGs, do Rio Grande do Sul para o País; as grandes representações, os grandes escritórios, por assim dizer, de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, são os CTGs instalados lá, produzindo, reproduzindo toda uma cultura, que é a cultura nativista, que é a cultura tradicionalista. Então, quando a Prefeitura cria esse cargo de consultor...

É bom que se coloque, é um Cargo em Comissão, mas tem que ser procurada, de forma isenta, uma pessoa que tenha, primeiro, as condições de fazer exatamente essa relação entre a Administração e o Movimento Tradicionalista Gaúcho. A primeira condição não é ser “do meu partido”, ou do partido “a”, “b” ou “c”. Não. A primeira condição é ser alguém que tenha as condições de conhecimento para assumir esse cargo. Evidentemente que a segunda condição será a do partido que estiver na Prefeitura. Evidentemente, isso é o óbvio. Nada a objetar contra isto. Então, eu acho que é um bom instrumento para, cada vez mais, fortalecer o MTG.

Nem vamos falar aqui no que o Movimento Tradicionalista representa em Porto Alegre, está aí a Semana Farroupilha, o acampamento farroupilha, que mobiliza milhares e milhares de pessoas, com desfiles com mais de mil cavalarianos. Isso tudo mexe com a Cidade, é um mês de festança, aqui, na Capital do Estado.

Então, é excelente, é bom que se tenha esse consultor, que haverá de se intercomunicar com os diferentes setores dos nossos CTGs, com o Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Por sinal, me ligou, hoje, o Presidente do MTG, Safáris, dizendo que eu conhecia essas coisas, me fez o pedido, dizendo que era um Projeto bom, que vai permitir que tenhamos um espaço onde será desenvolvida uma série de ações que interessam ao Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Então, quero-me colocar na defesa desse Projeto; é um Projeto pacífico, e ele é importante, é significativo, porque são as nossas raízes, a nossa história.

O Movimento Tradicionalista Gaúcho nasce em Porto Alegre, claro que o tradicionalismo, o regionalismo, o nativismo nasceram pelos mais diferentes recantos do nosso Estado. Agora, o Movimento Tradicionalista Gaúcho nasce com oito jovens, liderados por Paixão Cortes, que é Cidadão de Porto Alegre, proposta deste Vereador, e se inicia esse grande Movimento que é o maior movimento cultural do mundo.

Por todos os títulos, este Projeto se sustenta sem nenhum problema de qualquer ordem. Portanto, tem o nosso apoio, o apoio do PTB, por se tratar de uma decisão política importante, porque alavanca, assegura a continuidade dessa realidade, que é o Movimento Tradicionalista Gaúcho. Só em Porto Alegre devemos ter mais de setenta - setenta eu asseguro - CTGs, onde se pratica uma cultura de convivência salutar. São galpões freqüentados por escolas.

Na minha opinião, é um Projeto extremamente bom e deve ser aprovado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 056/02.

A SRA. MARGARETE MORAES: Ex.^mo Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi com muita atenção os pronunciamentos do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Elói Guimarães, e gostaria de justificar mais uma vez esse pedido, considerando o organograma da Secretaria Municipal da Cultura. Na verdade, foi um organograma estratégico, inteligente, criado ainda, Ver. Nereu D’Avila, pelo Professor Joaquim Felizardo. E ele dividiu a Secretaria Municipal da Cultura em coordenações-meios e coordenações-fins. As coordenações-meios prestam assessoria, assessoria jurídica, assessoria de imprensa à figura do Secretário, e as coordenações-fins são aquelas que respondem pelas políticas específicas de todas as áreas da cultura. E esse organograma se mantém até hoje, e tem funcionado certo. Ele tinha razão nesse conceito de arte e de cultura. Ocorre que a vida anda na frente das leis e a Secretaria entendeu que o carnaval também é arte, também é cultura e deveria ser gerido pelo órgão público da cultura. Aí foi criada a Coordenação do Carnaval e depois modificada para Coordenação das Manifestações Populares, que abrigaria a Coordenação do Carnaval e a Coordenação do Nativismo.

Neste último Governo nós convidamos o companheiro Alegrete para ser responsável pela área do tradicionalismo e do nativismo, e eis que esse movimento tão forte na nossa cultura, que é o tradicionalismo e o nativismo, cresceu muito na nossa Secretaria , e hoje não se atém apenas à Semana Farroupilha, que é um mês de trabalho; no trabalho dos bastidores, também estamos acompanhando, com o companheiro Benini; ele funciona um mês antes, no mês, e um mês depois, que é o final desse trabalho. Tem toda uma programação sistemática que é realizada além da Semana Farroupilha, que diz respeito ao Rodeio de Porto Alegre, que acontece na semana de aniversário da Cidade. Há uma programação mensal que acontece na Sala Álvaro Moreira, chamada Palco Nativo; esse Palco Nativo convida uma invernada mirim de um CTG, que se apresenta junto com um músico relevante, tem um projeto de integração gaucho e gaúcho, com o nativismo dos pampeanos do Uruguai e da Argentina; isso aconteceu inclusive este ano. Há as oficinas que cultivam essa arte, essa cultura e que acontecem na periferia da Cidade dentro do Projeto de Descentralização.

Uma Cidade, como muito bem foi dito aqui, que possui setenta CTGs, cento e cinqüenta piquetes, que possui a primeira região tradicionalista do Rio Grande do Sul como sendo a mais importante, e que tem, na sua cultura, que é plural, literatos, artistas plásticos, músicos, música pop, música urbana, tem também um lado muito forte, que é a cultura tradicionalista e nativista, mas a Secretaria fica sem poder realizar como deveria esse trabalho sem essa Coordenação. Se existe o Coordenador do Livro e da Literatura, o Coordenador da Música e o Coordenador de Artes Plásticas, tem de haver o Coordenador do Tradicionalismo e do Nativismo, para que possamos aperfeiçoar esse trabalho que já estamos fazendo muito bem feito. A prova disso é que conta com o apoio integral do Movimento Tradicionalista Gaúcho, através do Sr. Manoelito Savaris, independente de cor partidária ou de ideologia. É um trabalho reconhecido, e conto com a sensibilidade de todos os meus pares, os Vereadores e as Vereadoras desta Câmara. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE n.º 056/02.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.^mo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como posso ser contrário a essa sugestão? Não posso, pois acho até que este Estado se caracteriza - como vimos há pouco tempo na “A Casa das Sete Mulheres” - por novelas que evocam as raízes do Rio Grande. Como posso ser contrário a isso? Se fui eu, como Deputado, que sugeri ao Governador que fizéssemos o Galpão Crioulo, que está lá no Piratini, e que nomeássemos um assessor regionalista, o saudoso Glauco Saraiva, grande poeta autor do chimarrão? Como posso ser contrário se eu acuso, no bom sentido, o Rio Grande de se descuidar de todo o tradicionalismo que repousa em suas raízes? Acho até que os dirigentes deste Estado não realizam devidamente essa característica formidável que este Estado tem. Sou favorável, porque me lembro que no Piratini, hoje em dia não temos mais nada, o assessor regionalista não existe, o galpão é apenas para churrascos quando chegam autoridades vindas do Rio de Janeiro. As coisas mudaram, se passaram, esfriaram e o Rio Grande não pulsa mais como pulsava tempos atrás. Sou favorável a isso, porque, vejam bem, o Rio Grande vive de suas tradições e, se abrir mão dessas tradições - e não sou gaúcho, é insuspeita a minha sugestão -, nos esboroamos, viemos abaixo, ficamos sem significação que todo Brasil aguarda de nós. Quando os churrascos são feitos lá em Brasília, e pedem carne do Rio Grand, o que mais dizer? Acho que está certo.

O meu estimado Emílio Garrastazu Médici, um grande amigo - fui seu assessor na 3.ª Região Militar -, quando era Comandante, tinha na Granja do Torto um galpão maravilhoso onde recebia os brasileiros de todos os Estados. Era sempre um ponto alto ser recebido no Galpão Crioulo do velho milito, do velho Médici. Sou favorável e acho que não há uma opinião discordante neste Plenário, pois ao contrário o Rio Grande vai por água abaixo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLE n.º 056/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento n.º 092/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que requer Moção de Repúdio à proposta de elevação do limite da CPMF. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, temos de deixar bem claro qual é a proposta. O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara Federal é o Deputado Virgílio Guimarães, do PT de Minas Gerais, que esteve aqui anteontem a convite do Deputado Estilac Xavier, almoçou na FIERGS; e nós, aqui da tribuna, o saudamos, porque no Rio Grande – não interessa os outros Estados – nós saudamos os nossos visitantes e lhes damos as boas-vindas. Agora, falo sobre a proposta do Deputado Virgílio Guimarães em relação à CPMF, que é a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira, que foi criada pelo ex-Ministro Adib Jatene, eminente cirurgião de São Paulo, para prestigiar a Saúde, para criar mais recursos para a Saúde. Até hoje não se sabe exatamente quanto vai para a Saúde, se é que vai. Só sei que não vai toda a arrecadação da CPMF anual, que é cerca de 22 bilhões de reais. É dinheiro!

O Partido dos Trabalhadores e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente, dois anos antes de ser Presidente, e até seis, sete meses antes da eleição, eram todos contrários, éramos todos contrários a que continuasse uma contribuição que era para ser provisória. Tanto é verdade, que o PT concordou, na Câmara Federal, para que até 2004 fosse prorrogada a CPMF pela alíquota de 0,38 - que é a alíquota atual -, e que em 2004 diminuísse para 0,08. Isso foi uma construção na Câmara Federal, com a anuência do PT. É muito estranho agora que o Sr. Virgílio Guimarães queira, em nome de uma conversa... Olha, essa conversa, ninguém pode aceitar: “Não, porque o ICMS do Estado, não sei o quê... Depois nós vamos repartir com os Estados, vamos dar uma parte da CPMF para os Estados...” Então, é aquela conversa de camelô, da jibóia no bolso que fuma cachimbo. Por aí, não.

Tem de manter a diminuição da contribuição provisória em 0,08; e como é provisória, seja para 2004 ou para 2005, acabar numa outra situação, em benefício de nós todos. Porque pode-se alegar que é uma contribuição que inibe a sonegação, mas também é perversa essa contribuição, porque pega todos os pobres, os médios e inclusive os ricos, e ela é em cascata.

Agora, o é que o Sr. Virgílio Guimarães propõe? Propõe dois absurdos: o primeiro é que em vez de diminuir para 0,08, a contribuição provisória vá de 0,38 - que é a atual - para 0,50. Quer dizer, está combinado que no ano que vem era para ir para 0,08 e o Sr. Virgílio Guimarães quer aumentar para 0,50. Mas, não contente com isso, o Sr. Deputado Virgílio Guimarães, Relator da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, quer que seja transformada a Contribuição Provisória em imposto definitivo. Esta é a proposta. E esta proposta não encontra guarida nem no seio do Governo totalmente, porque o Sr. Meirelles foi ao Congresso e os jornais publicaram - principalmente do centro do Brasil, fartamente, os jornais do Rio e São Paulo - que o Sr. Meirelles não era favorável exatamente a essa proposta do Sr. Virgílio Guimarães.

Então, o que estamos propondo aqui na Câmara? Um voto de repúdio à proposta de transformar a CPMF em imposto definitivo e em aumentar a alíquota. Porque - pelo amor de Deus! - já estamos em 36% do PIB em impostos no Brasil; aí é mais um imposto definitivo, que era para ser provisório; ainda se chama CPMF - Contribuição Provisória. Então, a proposta do Sr. Virgílio Guimarães é antibrasileira, é antipovo, mais imposto. Mas o que é que é isso? A Reforma Tributária não é para criar mais impostos em cima do pobre povo brasileiro, que paga 36,5% do PIB só em impostos. O próprio PT, a que o Sr. Virgílio Guimarães pertence pela Bancada de Minas Gerais, concordou com que a alíquota tinha de diminuir de 0,38 para 0,08, até 2004. Agora, ele quer aumentar para 0,50 e, ainda, transformar em imposto.

A proposta, aqui, é que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre se manifeste, protestando contra a proposta do eminente Deputado mineiro, no sentido de que continue a alíquota de 0,08 durante o ano que vem, e que isso seja mantido até 2004, e que não seja transformado em imposto definitivo. Essa não é uma proposta da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, tenho certeza, e nem do Vereador A, B ou C. Se consultarmos o povo, qualquer contribuinte, pergunte se ele quer aumento de imposto neste País. É só perguntar para se ter a retumbante resposta: “Não a mais impostos neste País.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho muito difícil nós analisarmos a CPMF de forma isolada, pinçando, simplesmente, essa contribuição sem analisarmos como é que vai ficar o restante da Reforma Tributária, os outros impostos, o Imposto de Renda, o IVA - que deve vir aí, porque eu acredito que o ICMS deve ceder lugar ao IVA nessa reforma tributária que vem. Se eu, simplesmente, Ver. Nereu D’Avila, disser, agora, que nós vamos aumentar a alíquota da CPMF, que aí deixaria de ser provisória, porque, de acordo com a proposta do Deputado, ela seria definitiva, se eu simplesmente analisasse essa elevação, com certeza, todos nós, e acho que todo o povo brasileiro, teria que concordar com V. Ex.ª, porque nós temos que repudiar qualquer tipo de aumento que tenhamos hoje na carga tributária imposta sobre a população.

Mas eu tenho que analisar também o seguinte: se eu comparar a CPMF, essa contribuição que é um tributo, com outro tributo, como é o caso do Imposto de Renda, eu vou ter que achar que a CPMF acaba sendo um tributo mais justo do que o próprio Imposto de Renda, porque a CPMF vai tomar dinheiro de todos os segmentos da população, até mesmo os mais marginais segmentos da população vão pagar essa contribuição, enquanto que no caso do Imposto de Renda, a maior parte do segmento elitizado acaba, na verdade, mascarando o seu poder de contribuição, que vai, de todas as formas, ser mais baixo do que a potencialidade dessas pessoas e desses segmentos, como no caso, também, do ICMS. Eu duvido que a carga de ICMS paga por todos os empresários seja, realmente, de acordo com o potencial de arrecadação.

Olha, nós conhecemos empresas e mais empresas e sabemos muito bem que, hoje, ninguém realmente acaba pagando em imposto a totalidade daquilo que recebe.

Então, essa CPMF, se, porventura, vier no bojo de uma reforma tributária, onde nós tenhamos outros impostos com menor pressão, principalmente sobre a camada mais pobre da nossa população, e a CPMF com uma alíquota até um pouco maior, mas tomando dinheiro de quem realmente possui esses recursos – porque a CPMF toma na hora da transação financeira – e colocando algumas defesas para que o trabalhador, por exemplo, não pague a CPMF na hora do recebimento do seu salário ou, de repente, as pessoas que trabalham com um determinado nível de renda também não sejam oneradas por causa de transações que, muitas vezes, são obrigadas a ir lá no banco para buscar o dinheiro, eu acredito que se isso acontecer, se porventura a CPMF fosse aumentada na sua alíquota e outros impostos, como é o caso das alíquotas do Imposto de Renda, como é o caso, por exemplo, do ICM, que vai se transformar no IVA; se transformassem esses impostos em impostos que tomassem mais de quem realmente tem dinheiro e poupassem aquelas pessoas que são as trabalhadoras, que estão hoje na base da nossa sociedade, que recebem muito pouco, eu realmente não seria contrário à elevação de uma alíquota da CPMF, porque, na verdade, se eu comparar esse imposto com os outros tributos, terei que acreditar que a CPMF é um dos tributos mais justos. Talvez ela tenha que ser melhorada, tenhamos que criar defesas para as pessoas que não têm recursos, para assalariados. Agora, tomar dinheiro na hora da maioria das transações que são feitas via banco, eu não vejo por que não aumentar a arrecadação através da CPMF e até diminuir a pressão motivada por outros impostos que, às vezes, tomam recursos da nossa população sem ter as melhores condições. Muito embora, no momento atual, antes da reforma tributária, sem falar nela, apenas pinçando os da CPMF e dizendo que a CPMF vai aumentar a alíquota, por exemplo, para 0,50, concordo com V. Ex.ª, nós teríamos que repudiar essa idéia. Agora, o bojo da reforma vai depender muito do que acontecer com o restante, vai depender muito das defesas que nós tivermos na legislação para a camada mais pobre da nossa sociedade. Acho que, simplesmente, da forma como está hoje o texto, é muito difícil se tomar uma decisão de votar sim ou não. Eu votaria sim, Ver. Nereu D’Avila, com certeza, no momento atual, sem realmente visar às reformas. Dentro delas, eu precisaria conhecê-las para poder saber se votaria pelo repúdio ou não a esta contribuição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz está reclamando que estou usando a palavra hoje com multiplicidade, mas respondo a ele que é por muito pouco tempo. Quero declarar minha posição sobre a cobrança da CPMF. Estou completamente de acordo. Quero pagar a CPMF. Por quê? Já disse isso em rádio, televisão: quero pagar a CPMF! Porque através dessa contribuição consigo, nós conseguimos, o Governo consegue controlar a sonegação nacional. Que bom que o Governo controle os sonegadores, quando sabemos que os Estados Unidos acusaram, há pouco tempo, questão de um mês, o Brasil de ter 60 bilhões de reais de dinheiro sonegado depositado em seus bancos. As CC-5, as famosas CC-5, as contas que o Banco do Brasil permite, promove, mandando-se o dinheiro para o exterior. Quem controla isso? Temos que controlar. O Brasil é pobre, temos cinqüenta e quatro milhões de indigentes e pobres, e precisamos colocar um basta nisso. E a CPMF é um recurso. Claro que os empresários, os ricos e todos os políticos mal-orientados, estão sedentos para que essa contribuição seja exterminada. Mas quero que ela fique, quero pagar a CPMF. Se é de 0,2%, 0,1%, 0,3%, quero que ela exista, tem que existir. Concordo com o Ver. Nereu D’Avila, que é contrário à elevação do limite da CPMF. Não! Que seja 0,2%, estou satisfeito, quero porém que ela exista, porque com ela eu consigo jugular, pegar pelo gasganete o sonegador; é isso que eu quero!

Então, Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª entendeu o aparte que me concedeu, que a CPMF exista, porque por intermédio dela eu sei para onde está indo o dinheiro do Brasil, quem tem dinheiro! Não de nós, que passamos um cheque e pagamos 5, reais, 3 reais e fica por isso mesmo. Não é esse o contingente, não é esse o universo que precisamos captar, estrangular, jugular de uma vez por todas no Brasil: é o sonegador, o grande sonegador, aquele que deposita dinheiro a seu talante no estrangeiro! Por isso sou favorável à CPMF! Quero pagar a CPMF, quero que todos os brasileiros paguem, e acho que o Ver. João Antonio Dib também concorda comigo. Pelo acenar de sua cabeça, vejo que tenho a concordância do Presidente da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a Casa tem de ter opinião sobre todos os assuntos e expressar essa opinião. Ela é uma Casa política, importante, e, então tem de ter opinião sobre as mais diferentes questões. Eu acho que a Casa tem o papel universal de enfrentar todas as questões - quer direta ou indiretamente - que envolvem a sociedade, as pessoas. É essa a minha opinião.

Se bem entendi, a moção do Ver. Nereu D’Avila faz uma carga à CPMF, que se pretende transformar em imposto, se bem apreendi a sua moção - e nós que conhecemos um pouco -, o imposto vai para a caixa comum. É diferente de taxa, de tarifa, é diferente de contribuição, são situações que têm de ser bem diferenciadas; aliás, é proibido, constitucionalmente, vincular o produto do imposto a essa ou àquela atividade, diferentemente da taxa, na medida em que se transforma. Esse é o pensamento do Ministro, e vem aqui e quer transformar, Ver. Luiz Braz - e Vossa Excelência que é um especialista na área tributária -, a CPMF em imposto, as declarações estão nos jornais, como imposto não pode ser vinculado, é da natureza, é da definição do próprio imposto, não pode ser vinculado a uma determinada atividade. Imposto existe para atender às necessidades gerais da administração, da máquina pública administrativa. Então, nesse sentido, Ver. Nereu D’Avila, e estou com Vossa Excelência, transforma em imposto e cai no cofre comum, e aí é distribuído conforme critério político-administrativo do governante.

Como contribuição de melhoria, dentro daquele cronograma que se fez, eu acho que está bem. Ora, nós vamos enfrentar com esses recursos a grave situação da Saúde e depois vamos chegar lá numa alíquota módica que era 0,8%, tudo bem, eu acho que aí é um gravame suportável; agora, transformar em imposto é exatamente, na minha opinião - e é técnica a minha opinião -, é ludibriar a finalidade, porque como imposto não se pode vincular o serviço, a atividade; é o Código Tributário Nacional, é a doutrina que define o que é imposto, o que é taxa, o que é isso, o que é aquilo. Então, assim entendi a moção de Vossa Excelência e a encaminho favoravelmente por entender que, efetivamente, nós temos que fazer o rebate, o combate para que não se transforme em imposto. Advertência ao Governo Federal: não queremos o imposto! Enquanto contribuição, vamos suportar até que as coisas se realizem melhor. Agora, como imposto, não, porque aí é mais um imposto a cair na vala comum e não atender às finalidades. Claro que o Ministro deve conhecer a diferença entre imposto, taxa e contribuição. Evidentemente deve conhecer. Talvez seja esse o interesse dele para engrossar a caixa comum, as burras comuns da República. Não sei. De qualquer forma, acompanho Vossa Excelência.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juberlei Bacelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. JUBERLEI BACELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminhando contrariamente a esta moção de repúdio, eu gostaria de reafirmar aqui, como já foi dito pelos Vereadores que me antecederam, que a CPMF foi criada durante o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso e com o objetivo claro de financiar a Saúde neste País. Durante o próprio Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso, infelizmente, a CPMF teve um outro destino e fez com que o Estado brasileiro hoje se tornasse dependente desse tributo, mesmo que, com razão, afirmou o orador que me antecedeu, não seja hoje considerado um imposto. Mas, na verdade, este Governo atual do PT, do PTB, do PDT, do PL encaminha hoje uma proposta ao Congresso Nacional sobre a reforma tributária, que, na verdade, é um debate em que todos nós, seja como representantes da população, seja como cidadãos, devemos entrar nesse debate sobre de que forma o Estado brasileiro deve ser financiado, e se a forma de financiamento atual é justa ou injusta, porque, como alguns já afirmaram aqui, a CPMF, hoje, é uma cobrança que acaba se tornando justa, sim; primeiro, por permitir ao Governo o processo de fiscalização que até então não se conseguia, porque é através da cobrança do CPMF que se faz uma comparação na hora da declaração de Imposto de Renda sobre, de fato, se aquilo que se está declarando é aquilo que se movimenta na nossa conta corrente.

Em segundo lugar, a CPMF é um imposto que hoje atinge, na verdade, no máximo, 20% da população brasileira, que são aqueles que têm acesso ao sistema financeiro neste País. Portanto, não venham aqui dizer que a CPMF é uma taxa sobre a maioria da população brasileira. Não, ela é sobre aqueles que têm o privilégio, neste País, de ter uma conta bancária, porque sabemos que 80% do povo brasileiro sequer consegue entrar dentro hoje de uma agência bancária.

A CPMF é justa, sim; injusto é o imposto que se paga num litro de leite que é pago pelo miserável e pelo poderoso, pelo grande empresário que paga o mesmo valor nominal. Portanto, no debate sobre reforma tributária, aqueles que querem fazer justiça social, aqueles que querem incluir a maioria da sociedade hoje, que não tem acesso aos serviços básicos no País, deveriam estar aqui debatendo formas como a CPMF de transferir daqueles que têm mais para aqueles que têm menos.

Nós encaminhamos contra esta moção, porque, simplesmente, o Deputado Virgílio Guimarães veio a Porto Alegre e colocou uma alternativa num processo de debate que se está iniciando, portanto, a tarefa é dele, como Deputado eleito e relator da reforma tributária.

Nós ouvimos muitos debates nesta Câmara, reivindicando autonomia do Parlamento para que possa fazer o debate, para que possa propor as legislações neste País, e aí um Deputado, simplesmente, cogita uma alternativa, que eu gostaria de dizer que a alternativa que ele apresentou, de aumento para 0,5%, seria uma alternativa à cobrança dos inativos na Previdência Social, e é um debate que tem de ser feito. Portanto, nós deveríamos aqui estar apoiando o Congresso Nacional, o Relator da reforma, que se dispõe a percorrer os Estados e fazer este debate. Então, em vez de estarmos discutindo uma moção de repúdio, poderíamos estar contribuindo para a Nação Brasileira, se estivéssemos aqui fazendo o debate para sugerir propostas de como entendemos que deva ser financiado o Estado Brasileiro, de uma forma mais justa, para que se incluam os brasileiros nesta sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente me dirijo ao autor desta Moção, Ver. Nereu D’Avila. Eu acho que um tema dessa envergadura qualifica o debate desta Casa. Afinal de contas, esta Casa não vive apenas de votar Projeto “A”, “B”, mas ela vem discutir o conjunto das políticas “macro” do País. Mas me permita fazer uma digressão sobre essa questão, Ver. Nereu D’Avila. Eu acho que a questão que tem de se colocar, aqui nesta tribuna, em primeiríssimo lugar, é que nós temos uma carga tributária neste País altamente exagerada. Hoje, Ver. Elói Guimarães, os economistas estão dizendo que, de tudo que se paga no País, 36%, 37%, 40% significam impostos. Bom, se nós pagássemos isso de impostos, e o retorno, Ver. Elói Guimarães, fosse bom na Saúde, na Educação, em outras áreas, nas quais o Estado, no sentido lato sensu, tem o dever de fazer, de prestar os serviços, está bem. Mas o pior, Ver. Juberlei Bacelo, é que o imposto é pago, e o retorno do serviço público é precário. Então, essa é a primeira questão.

A segunda questão, Ver.ª Margarete Moraes, é que, no nosso País, quem paga imposto é o pobre. O banqueiro não paga imposto; a grande fortuna não paga imposto. Quando o cidadão lá da Vila do Sargento compra um quilo de feijão, ele está pagando o mesmo ICMS - que é um dos impostos mais injustos deste País - do que aquele mais “abonado” da cidade de Porto Alegre. E esta é uma questão que tem de ser refletida.

Então, eu quero dizer que nós somos frontalmente contra essa montoeira de impostos declaratórios, porque o imposto declaratório é um convite à sonegação. Portanto, quando se criou a CPMF... Eu não sei do que o Ver. Darci Campani está falando, se é um diálogo paralelo, aqui... É que eu pensei que V. Ex.ª estava falando sobre contrato, porque V. Ex.ª é especialista nesta área, mas está falando sobre ICMS, não tem problema. Eu queria voltar ao raciocínio, dizer o seguinte, Ver. Elói Guimarães e Ver. Nereu D’Avila: a carga tributária é muito grande. A questão não é ser contra ou a favor à CPMF, essa não é a questão, não é o foco da discussão, que, na minha avaliação, tem de ser feita. O que a reforma tributária tem de fazer é taxar quem tem mais recursos e diminuir a carga tributária para aqueles que foram penalizados ao longo da história. Esta é a questão! Eu diria que, em tese, a CPMF, se eu diminuo outras taxas, Ver. Elói Guimarães, e outros impostos, ela não é uma taxa ruim. Mas o que eu não posso admitir é, com a carga tributária desse tamanho, eu elevar a carga tributária. Então o discurso está torto. Então não é repúdio. Eu não vou votar repúdio à CPMF, mas não vou votar favorável à CPMF. A questão dependendo de uma discussão mais macro. A reforma tributária que está colocada, Ver. Juarez Pinheiro, até o presente momento, é um remendão, ela não aprofunda. Por exemplo, um dos grandes problemas deste País chama-se guerra fiscal, e isso não está sendo enfrentado na proposta preliminar colocada pelo Governo Federal. Isso não significa que não tendo “conselhão” - o “conselhão” do Governo petista, representado por empresários e banqueiros, diga-se de passagem, na sua grande maioria, têm assento naquele “conselhão” os banqueiros e os grandes empresários, os trabalhadores têm meia dúzia de assentos -, não foram capazes de construir uma proposta que fosse aprofundada neste campo. Mas o Congresso Nacional é uma instância a qual se instala neste momento e poderá, Ver. Renato Guimarães, qualificá-la. Porque a reforma colocada até este presente momento... Eu queria aqui, inclusive hoje eu que tenho muitas divergências com o nosso PFL, mas eu quero aqui render as minhas homenagens ao Ver. Reginaldo Pujol, que não está presente, hoje, neste Plenário, porque está na convenção do PFL, mas ouvi do seu Presidente, que foi reeleito, o Sr. Jorge Bornhausen, que tem como bandeira principal do PFL “chega de aumento de tributos”. E essa é uma bandeira que não pertence a um partido, ela pertence a um conjunto de forças políticas. Eu queria encerrar, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: eu acho que o discurso está torto. Eu não vou votar nem contra nem a favor à questão da CPMF, porque eu acho que tem uma discussão maior atrás disso. Se a CPMF for colocada na reforma tributária e forem diminuídas outras taxas, outros impostos, eu acho que ela está correta. O que não está correto é manter tudo que está e colocar também a CPMF. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n.º 092/03.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Nereu D’Avila está propondo uma moção de repúdio, com suporte no art. n.º 95 do Regimento. “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica e relativa ao contribuinte.” Eu vim abordar este assunto, primeiro para resgatar algumas coisas da CPMF. O autor da CPMF é do Partido Socialista Brasileiro, Sr. Adib Jatene. E quando ele fez a proposta da CPMF, é importante resgatar isso, o tributo da CPMF seria para resolver o problema da Saúde do Brasil, que foi, sem sombra de dúvida, uma das maiores idéias já concebidas no nosso País, porque esse imposto atinge a todos e de várias formas, pois cada vez que se recebe um cheque ele é tributado, devolveu o cheque para alguém, é descontado, depositou, ele sempre é tributado, inclusive várias vezes. Só que, na realidade, nunca foi o dinheiro arrecadado para o seu destino que era a Saúde, o que é uma lástima. Isso é uma das coisas que nós temos que resgatar. Estamos falando tanto da reforma da previdência, por exemplo. Nós temos que estar bem cientes de que o vilão da história não é o funcionário público. Na realidade o culpado é a má gestão dos governantes, que nunca repassaram. O pior pagador é o próprio governante, que arrecada dos seus funcionários, mas não contribui. Na iniciativa privada, não. Vai lá o empresário e aqueles que sonegam vai se buscar, mas o gestor público, na maioria das vezes, ele recolhe sempre, mas não dá a contrapartida, ou seja, não destina o dinheiro. É por isso que a Previdência tem um rombo enorme. Sem falar, e poderíamos adendar, na construção de Brasília. Não é que Brasília não fosse necessária, era, mas retiraram e nunca mais restituíram aos cofres públicos, como foi a construção da ponte Rio-Niterói, como foi uma tentativa que a natureza tomou conta de novo, na questão da Belém-Brasília.

Então, entendemos que a CPMF tinha uma função que, na realidade, nunca exerceu. Lastimamos, mas temos de estar cientes de quem são os culpados, que são os próprios gestores públicos.

O que me preocupa na proposta do Vereador é a questão da iniciativa legislativa. Temos de fazer não como uma moção de repúdio, mas podemos colocar posições diferenciadas, porque, do contrário, estaremos cerceando o poder de qualquer legislador de apresentar o seu parecer. Quando somos relatores de um projeto, nós apresentamos, em cima disso, um parecer, e é isso que está sendo feito aqui.

Esses cuidados temos de ter. Agora, o que queremos resgatar, aproveitando a questão da CPMF, é lembrar que essas distorções, que estão ocorrendo cada vez mais, são por má gestão dos diversos Governos. E, quando nós falamos isso, se aplica aos Governos municipais, estaduais e à União.

Hoje, no nosso País, quem se regimentou, e aqui, no nosso Município, através da PREVIMPA, foi o Município. Os Municípios do nosso País, através da Emenda n.º 20, se organizaram, mas os Estados ainda não e, muito menos, a União.

Então, o que temos de cuidar é que as regras do jogo a cada dia mudam, fazendo com que a população torne-se cada vez mais instável. Queremos, ao mesmo tempo, garantir sempre, sim, que a iniciativa do legislador é sempre pertinente. O que podemos, sim, é discordar se a iniciativa é ou não do nosso agrado. E é isso o que estamos fazendo no nosso dia-a-dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal o Requerimento n.º 092/03, solicitada por este Presidente, João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 10 votos SIM, 09 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3084/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/01, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar sua fração ideal sobre o imóvel localizado na Rua Visconde do Rio Branco, 801.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 07-05-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 018/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, pois há a necessidade de maioria absoluta. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 01 NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

O Projeto precisava de maioria absoluta, atingiu apenas dezesseis votos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto V. Ex.ª da possibilidade de fazermos uma verificação de votação deste último Projeto que votamos sobre alienação de imóvel.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, verificação de votação não cabe, uma vez que a votação foi nominal, o que pode acontecer é a solicitação de renovação de votação, uma vez que precisava de dezessete votos e obteve dezesseis votos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há algum dispositivo que diga que, em sendo nominal, não pode haver verificação de quórum?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havia vinte Vereadores no Plenário.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que haveria a necessidade de dezessete votos, a Bancada do PT, na próxima Sessão, pedirá renovação de votação.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Próximo Projeto.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Presidente, vamos deixar para discutir no momento oportuno. Só quero chamar a atenção para uma coisa: a renovação de votação é quando há diferença de voto menos de três; aqui não houve diferença de votação; não foi alcançado o quórum qualificado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, sou grato pela tentativa de auxílio de V. Ex.ª, mas houve dezesseis votos favoráveis, houve quórum e só não alcançou o mínimo necessário de dezessete. Portanto, pode ser renovado sem nenhuma dúvida.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3034/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Cartão de Saúde para a 3.ª Idade. Com Emendas n.^os 01 a 05 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 01 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 05;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 01 e 03 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição das Emendas n.ºs 02, 04 e 05;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 02 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição da Emenda n.º 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 01 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.^os 01, 03 e 05 e das Subemendas n.º 01 às Emendas n.^os 03 e 05; pela rejeição das Emendas n.ºs 02 e 04.

Observações:

- retirada a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 05;

- incluído na Ordem do Dia em 05-05-03.

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, pediria suspensão por uma Sessão da votação do meu Projeto, o PLL n.º 206/01, uma vez que a Bancada do PT quer examiná-lo melhor para ver se vota em conjunto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está sendo solicitado o adiamento por uma Sessão do PLL n.º 206/01, do Ver. Dr. Goulart, que institui o Cartão de Saúde para a 3.ª idade, que seria votado agora.

Em votação o Requerimento do Ver. Dr. Goulart, solicitando o adiamento da votação do PLL n.º 206/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/01, que autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o n.º 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 020/01, com Emenda n.º 01.

O SR. DARCI CAMPANI: Creio que, visivelmente, não temos quórum, Sr. Presidente, para podermos prosseguir os trabalhos.

(Aparte inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há necessidade, Ver. Sebastião Melo, de verificação de quórum, uma vez que visivelmente não há quórum. Então, neste momento, nós encerramos a Sessão e, sendo a última Sessão antes do Dia das Mães, domingo, queremos encaminhar a todas as mães porto-alegrenses, em especial às mães que são servidoras da Câmara Municipal, o nosso carinho, o nosso abraço e o nosso desejo de que todas as mães sejam muito felizes.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Lanço aqui e desejo à Dona Júlia, esteja ela onde estiver, o nosso grande abraço.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Dona Júlia era tão boa que, tenho certeza, ela deve estar no céu nos olhando. Mas, de qualquer forma, fico grato e me comove a lembrança do meu amigo Pedro Américo Leal. A todas as mães, volto a dizer, que sejam muito e muito felizes. A família é tudo na sociedade, mas a mãe é tudo na família; portanto temos que fazer homenagem diariamente à mãe. Saúde e paz! Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h21min.)

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